ATO Nº 17.635, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 17.635, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.332451/2022-52. Aprova a Revisão Tarifária da
concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A., decorrente de ganhos econômicos advindos de
incorporação da GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Revoga parcialmente o Anexo do Ato nº 15410/2023, de 30 de outubro de
2023, somente no que diz respeito às tarifas homologadas da assinatura residencial, da
assinatura não residencial, da assinatura tronco e da assinatura classe especial para a
concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários e o Índice de Serviços
de Telecomunicações (IST) básico para o cálculo do reajuste da concessionária do STFC
TELEFÔNICA BRASIL S.A., é o definido no Ato nº 15410/2023, de 30 de outubro de 2023.
Este Ato entra em vigor em 24 de janeiro de 2024.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente
Substituto
ANEXO I AO ATO 17635, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DO PLANO BÁSICO DE SERVIÇO DO STFC
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)
. TELEFÔNICA - SETOR 31
. ITENS TARIFÁRIOS VALORES EM R$
. Habilitação Residencial 118,88
. Habilitação Não Residencial 118,82
. Habilitação Tronco 118,01
. Assinatura Residencial 32,80
. Assinatura Não Residencial 54,25
. Assinatura Tronco 54,97
. MIN 0,09378
. VCA 0,19087
. Mudança de Endereço Residencial 118,88
. Mudança de Endereço Não Residencial 118,82
. Mudança de Endereço Tronco 118,01
. Tarifa de Completamento 0,19087
. Assinatura Classe Especial 8,80
. Habilitação Classe Especial 118,88
. Mudança de Endereço Classe Especial 118,88