ATO Nº 17.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53500.087963/2023-30. Homologa, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos das Concessionárias do STFC OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A., na modalidade Local, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais. Revoga o Anexo ao Ato nº 14.145/2023, de 29 de setembro de 2023. Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários e o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) básico para o cálculo do reajuste são as definidas no Ato nº 14.145/2023, de 29 de setembro de 2023. Estabelece que os valores constantes do Anexo I deste Ato vigerão a partir de 25 de fevereiro de 2024. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente Substituto
ATO Nº 17.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/12/2023