ATO Nº 17.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/12/2023

ATO Nº 17.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.098355/2023-51. Extingue, por cassação, as autorizações para
explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgadas às empresas
relacionadas no Anexo deste Ato, bem como eventual direito de uso da radiofrequência
associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações,
com fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente

Empresas citadas