ATO Nº 17.529, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50427095921), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade J G DANTAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, Fistel 50416281907. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 17.529, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/12/2023