ATO Nº 17.527, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50424987295), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade NORBERTO MARTINI RIBEIRO, Fistel 50013104071. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 17.527, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/12/2023