ATO Nº 17.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/12/2023

ATO Nº 17.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para
cada entidade, as outorgas do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço
Limitado Privado, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no
§7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
. CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL VALIDADE(S)
. 13.433.537/0001-97 MEDASA MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ALCOOL S/A ***001155** 15/03/2020
. 13.060.983/0003-65 MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA ***080766** 13/07/2021
. 13.927.819/0001-40 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ***081002** 17/08/2021
. 01.989.786/0001-84 NOVA VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ***065527** 05/04/2020
. ***.127.065-** PAULO MASAHIRO OKUBO ***077964** 02/05/2021
. 32.658.494/0001-92 POSTO NOVA ERA LTDA ***094715** 28/08/2020
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.567 - Expedir autorização a PATRIMONIAL CELTA LTDA, CNPJ nº 01.872.972/0001-39,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.573 - Expedir autorização a JAMILSON FERREIRA DE ARAUJO, CPF nº ***.538.635-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.577 - Expedir autorização a CALCADOS RAMARIM LTDA, CNPJ nº 88.104.328/0015-02,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto

Empresas citadas