SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
BEBIDAS FRIAS. EXCLUSÃO DE ICMS.
Em face da decisão vinculante do STF no RE nº 574.706 e, no caso de existência
de ação judicial protocolada até 15 de março de 2017, é possível a apuração de direito
creditório a partir da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep paga sobre as receitas referentes a saídas de bebidas frias ocorridas após a
vigência da Lei nº 13.097, de 2015, que extinguiu a sistemática de tributação monofásica
para esta espécie de produto.
Antes da vigência da Lei nº 13.097, de 2015, as saídas de bebidas frias de
estabelecimento comercial atacadista estavam sujeitas ao regime de tributação
monofásica, razão pela qual, tais saídas não integravam a base de cálculo da Contribuição
para o PIS/Pasep, nem se sujeitavam ao pagamento da referida contribuição (alíquota
zero). Em tais circunstâncias, resulta impossível a apuração de direito creditório por
exclusão de ICMS da base de cálculo (inexistente) da Contribuição para o PIS/Pasep.
Dispositivos legais: Lei nº 10637, de 2002, artigo 1º, § 3º, inciso I, Lei nº 10.522,
de 2002, artigo 19, caput, e inciso VI, "a", c/c artigo 19-A, III, e § 1º; STF RE nº 574.706,
Parecer SEI nº 14.483/ME, de 28 de setembro de 2021.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
BEBIDAS FRIAS. EXCLUSÃO DE ICMS.
Em face da decisão vinculante do STF no RE nº 574.706 e, no caso de existência
de ação judicial protocolada até 15 de março de 2017, é possível a apuração de direito
creditório a partir da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins paga sobre as receitas
referentes a saídas de bebidas frias ocorridas após a vigência da Lei nº 13.097, de 2015,
que extinguiu a sistemática de tributação monofásica para esta espécie de produto.
Antes da vigência da Lei nº 13.097, de 2015, as saídas de bebidas frias de
estabelecimento comercial atacadista estavam sujeitas ao regime de tributação
monofásica, razão pela qual, tais saídas não integravam a base de cálculo da Cofins, nem
se sujeitavam ao pagamento da referida contribuição (alíquota zero). Em tais
circunstâncias, resulta impossível a apuração de direito creditório por exclusão de ICMS da
base de cálculo (inexistente) da Cofins.
Dispositivos legais: Lei nº 10833, de 2003, artigo 1º, § 3º, inciso I; Lei nº 10.522,
de 2002, artigo 19, caput, e inciso VI, "a", c/c artigo 19-A, III, e § 1º; STF RE nº 574.706,
Parecer SEI nº 14.483/ME, de 28 de setembro de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral