SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU
INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES EM PROCESSO
DE TRATAMENTO DE ÁGUA. RISCOS DE ACIDENTES. NORMAS REGULAMENTADORAS DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos no regime de
apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os dispêndios incorridos por
empresa que se dedica à produção de água clarificada, água desmineralizada e água
potável, obtidas a partir do tratamento de água bruta, com a contratação de pessoa
jurídica fornecedora de bens ou serviços especificamente exigidos pelas Normas
Regulamentadoras nº 33 e nº 35 para viabilizar as atividades da mão de obra empregada
naquele processo produtivo.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º, caput, inciso II;
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943), artigos 155 a 157 e 200
e 201; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, artigos 175, incisos I e II, e 176, § 1º, incisos II e IX, e 177; Normas
Regulamentadoras nº 33 e 35 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU
INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES EM PROCESSO
DE TRATAMENTO DE ÁGUA. RISCOS DE ACIDENTES. NORMAS REGULAMENTADORAS DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos no regime de
apuração não cumulativa da Cofins, os dispêndios incorridos por empresa que se dedica à
produção de água clarificada, água desmineralizada e água potável, obtidas a partir do
tratamento de água bruta, com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de bens ou
serviços especificamente exigidos pelas Normas Regulamentadoras nº 33 e nº 35 para
viabilizar as atividades da mão de obra empregada naquele processo produtivo.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, artigo 3º, caput, inciso II;
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943), artigos 155 a 157 e 200
e 201; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, artigos 175, incisos I e II, e 176, § 1º, incisos II e IX, e 177; Normas
Regulamentadoras nº 33 e 35 do Ministério do Trabalho e Emprego.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral