RESOLUÇÃO SUDECO Nº 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Consulta Prévia da Empresa UFV Feliz
Natal Geração de Energia LTDA., CNPJ n.º
51.166.456/0001-67.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do Art.
13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057,de 29 de abril de 2022, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sessão extraordinária realizada no dia 20/12/2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do Anexo
à Resolução Condel/Sudeco nº114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa UFV Feliz Natal Geração de Energia LTDA., CNPJ n.º 51.166.456/0001-67, que
tem por objetivo a implantação do cluster de SPE's localizadas no Centro-Oeste, em
Projeto de geração distribuída (GD) de energia fotovoltaica, cuja potência instalada será
de 25 MWac, com a participação de recursos do FDCO no valor de R$ 17.680.000,00
(dezessete milhões seiscentos e oitenta mil reais), sendo que o investimento total do
empreendimento está estimado em R$ 35.360.000,00 (trinta e cinco milhões trezentos
e sessenta mil reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II
e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário
Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a
concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento,
o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas", "Alta
Renda e Médio Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 e Portaria
MIDR nº 1.533, de 27 de abril de 2023, - Diretrizes e Orientações Gerais para o
exercício de 2022 e 2023, pertencente ao Setor de Infraestrutura - geração,
transmissão e distribuição de energia, conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para
aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2023, observado o disposto na
Resolução Condel/Sudeco nº 130, de 19 de julho de 2022, tratando-se de investimento
no Setor de Infraestrutura - geração, transmissão e distribuição de energia.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do Anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação
de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à
critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021,
bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de
disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do Anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta
pública, em respeito ao §13 do art.6º do Anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSE MODESTO