RESOLUÇÃO SUDECO Nº 180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Consulta Prévia da Empresa UFV Água Boa
Geração de Energia LTDA., CNPJ nº 51.726.789/0001-01.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do Art. 13
do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão extraordinária realizada no dia 20/12/2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do Anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa UFV Água Boa Geração de Energia LTDA., CNPJ nº 51.726.789/0001-01, que tem
por objetivo a implantação do cluster de SPE's localizadas no Centro-Oeste, em Projeto de
geração distribuída (GD) de energia fotovoltaica, cuja potência instalada será de 25 MWac,
com a participação de recursos do FDCO no valor de R$ 18.515.059,00 (dezoito milhões,
quinhentos e quinze mil cinquenta e nove reais), sendo que o investimento total do
empreendimento está estimado em R$ 30.858.432,00 (trinta milhões, oitocentos e
cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "A", "Área prioritária", "Média Renda e Médio
Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
- PNDR, Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 e Portaria MIDR nº 1.533, de 27 de abril
de 2023, - Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2022 e 2023, pertencente ao
Setor de Infraestrutura - geração, transmissão e distribuição de energia, conforme anexo II
da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2023, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco nº 130, de 19 de julho de 2022, tratando-se de investimento no Setor de
Infraestrutura - geração, transmissão e distribuição de energia.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do Anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do Anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art.6º do Anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSE MODESTO