ANEXO 1. Empresa: MADELAINE APARECIDA FELIPPE CAPELETTI - CNPJ: 64896228000194 Produto - (Lote): PORTIER - EXCLUSIVE MÁSCARA HIDRATANTE(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1423794/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: OHANA KAMEALA EXPERIENCE OLFACTIVE LTDA - CNPJ: 32785000000130 Produto - (Lote): TODOS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1445345/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento (AFE) para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976. .........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 308. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/12/2023