RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o financiamento com recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste - FDNE do projeto de
titularidade da Sociedade Empresarial VENTOS DE
SANTA TEREZA 01 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., que
objetiva a implantação de um parque eólico de
geração de energia no município de Pedro
Avelino/RN.
A Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
Sudene, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos II e III, da Lei
Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo art. art. 6º, caput, incisos II, III e XV,
e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo art. 8º,
inciso II, do Anexo ao Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012,
CONSIDERANDO as disposições contidas no Contrato SUDENE/FDNE nº 11/2022,
que define as atividades, as competências, os direitos e as obrigações da SUDENE e do
BANCO DO BRASIL S.A., Agente Operador do FDNE, na aplicação dos recursos do Fundo nos
financiamentos dos projetos aprovados, cujo Extrato fora publicado na Seção 3 do Diário
Oficial da União - DOU em 20 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua 497ª Reunião, ocorrida em 30 de
novembro de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.002165/2022-91, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigos 21 e 22 do Regulamento do FDNE, validado
pelo Decreto nº 7.838, de 2012, a participação do FDNE no projeto de titularidade da
Sociedade Empresarial VENTOS DE SANTA TEREZA 01 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 36.952.007/0001-50, que
objetiva a implantação de um parque eólico de geração de energia no município de Pedro
Avelino/RN, no valor de até R$ 143.102.000,00 (cento e quarenta e três milhões cento e
dois mil reais).
Art. 2º Indicar que o empreendimento se integra aos objetivos de promoção do
desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades
espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo - CONDEL/SUDENE, por meio da Resolução CONDEL/SUDENE nº 148, de 13 de
dezembro de 2021.
Art. 3º Informar que, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
4.960, de 21 de outubro de 2021, e alterações posteriores, o Projeto se enquadra no Tipo
A (prioridade espacial e infraestrutura), devendo ser aplicado o respectivo Fator de
Programa para fins de cálculo dos encargos financeiros finais ao tomador.
Parágrafo único. Para o Projeto aprovado, o limite de participação do FDNE é
de 60% (sessenta inteiros por cento) do investimento total, restrito a 90% (noventa inteiros
por cento) do investimento em capital fixo.
Art. 4º Informar que o Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF será
emitido e publicado até 29/12/2023, conforme § 1º do artigo 11 do Regulamento do FDNE,
quando ficará demonstrada a capacidade do Fundo de aportar os recursos de acordo com
o Cronograma Físico-Financeiro do Empreendimento.
Art. 5º Informar que as despesas referentes à aprovação do financiamento em
questão correrão à conta da Funcional Programática nº 28.846.2217.0355.0001 -
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste, Natureza da Despesa nº 459066, Nota de Empenho nº 2022NE000010 (Fonte de
Recursos 180), Nota de Empenho nº 2022NE000011 (Fonte de Recursos 380) e Nota de
Empenho nº 2023NE000010 (Fonte de Recursos 1050), cujo valor global é de até R$
145.964.040,00 (cento e quarenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e quatro mil
quarenta reais), sendo até R$ 143.102.000,00 (cento e quarenta e três milhões cento e dois
mil reais) destinados à aplicação no Projeto e até R$ 2.862.040,00 (dois milhões, oitocentos
e sessenta e dois mil quarenta reais) para crédito da SUDENE, a título de remuneração por
sua gestão e demais atribuições previstas no Regulamento do FDNE, correspondentes à 2%
(dois inteiros por cento) do valor de cada liberação de recursos para o Projeto.
Art. 6º Ressaltar que o Termo de Aprovação do Projeto, emitido pelo Banco do
Brasil S.A., Agente Operador, em 20 de junho de 2023, atestou que o presente
empreendimento apresenta viabilidade econômico-financeira.
Art. 7º Comunicar que a Sociedade Empresarial beneficiária deverá apresentar
ao Agente Operador as informações e os documentos necessários à celebração do Contrato
de Financiamento no prazo estabelecido pelo artigo 23 do Regulamento do Fundo.
Art. 8º Autorizar, nos termos do § 3º do artigo 22 do Regulamento do FDNE, a
celebração do Contrato de Financiamento entre o Agente Operador e a Sociedade
Empresarial titular do projeto e seus acionistas controladores.
Art. 9º Determinar, observado o disposto no § 3º do artigo 22 do Regulamento
do FDNE, a publicação desta Resolução no DOU e no endereço eletrônico da SUDENE.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Superintendente
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
ÁLVARO SILVA RIBEIRO
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração