RESOLUÇÃO CVM Nº 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CVM Nº 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e
IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 26
de maio de 2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que
o Colegiado, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2023, com fundamento no disposto
nos arts. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução CVM nº 179, de 14 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2023, exceto pelas
seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 2021, com a redação dada
pelo art. 7º, as quais entram em vigor em 1º de novembro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA CVM/PTE/Nº 181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7° do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CVM n° 24, de 5 de março de 2021, considerando o art. 12 do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, e a Portaria CVM/PTE/nº 126, de 21 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos de funcionamento do Programa de
Gestão para o desenvolvimento de atividades funcionais no exterior em regime de teletrabalho
integral, excepcionalmente.
Art. 2º A(O) Superintendente de Gestão de Pessoas poderá autorizar o exercício de
atividades funcionais no exterior em regime de teletrabalho integral para servidor(a) público(a)
federal efetivo(a) que tenha concluído estágio probatório e seja admitido(a) no Programa de
Gestão, nas seguintes hipóteses:
I - para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) com união estável reconhecida,
deslocado para o exterior por motivo de estudo em nível equivalente a mestrado, doutorado
ou pós-doutorado;
II - para acompanhar pais ou pessoa absolutamente incapaz de quem o servidor(a)
seja tutor(a) ou curador(a), independentemente de serem seus dependentes econômicos, para
tratamento de saúde quando o tratamento médico necessitar ser realizado no exterior,
condicionado à comprovação médica; ou
III - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o
exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado(a) nos termos do disposto nos art. 95 e
art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da
Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor(a) público(a)
deslocado(a) para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº
8.112, de 1990.
§1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões
técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada da(o)
Superintendente de Gestão de Pessoas.
§2º Na hipótese prevista no §1º, será concedido prazo de dois meses para o(a)
agente público(a) retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§3º O prazo estabelecido no §2º poderá ser reduzido mediante justificativa da
chefia imediata ou da(o) Superintendente de Gestão de Pessoas.
§4º (A)O participante do Programa de Gestão manterá a execução das atividades
estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§5º Poderá ser autorizado, pela(o) Superintendente de Gestão de Pessoas, de
forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pela(o)s seguintes empregada(o)s
pública(o)s em exercício na CVM, enquadrada(o)s em situações análogas àquelas referidas nos
incisos I, II e III do art. 2°:
I - empregada(o)s de estatais com ocupação de cargo em comissão, desde que a
entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou
II - empregada(o)s que façam parte dos quadros permanentes da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 3º O requerimento para autorização do teletrabalho no exterior deverá ser
apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para o início do
deslocamento e instruído com:
I - justificativa do(a) servidor(a) acompanhada dos documentos comprobatórios das
hipóteses previstas anteriormente, demonstrando o interesse para a Administração e
indicando o país de execução do teletrabalho e a diferença de fuso horário; e
II - manifestação da chefia imediata e da(o) respectiva(o) dirigente da unidade quanto:
a) à viabilidade do desenvolvimento de atividades funcionais em regime de
teletrabalho no exterior; e
b) ao impacto da autorização do regime de teletrabalho no desempenho das
atividades da unidade e no cumprimento das metas e indicadores institucionais aplicáveis.
§1º A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP analisará o preenchimento
dos requisitos estabelecidos nesta Portaria e apresentará parecer sobre o deferimento ou não
do requerimento, de forma a subsidiar a apreciação pela(o) Superintendente de Gestão de
Pessoas.
§2º A(O) Superintendente de Gestão de Pessoas decidirá de maneira
fundamentada sobre o requerimento do(a) servidor(a).
Art. 4º É de responsabilidade exclusiva do(a) servidor(a) garantir o cumprimento
das condições previstas na legislação para entrada e permanência, bem como para o exercício
das atividades funcionais no exterior, inclusive providenciar seguro-saúde, passaporte e visto,
se necessário, além de arcar com todos custos e despesas, exceto se de outra forma previsto na
legislação aplicável.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a) será responsável por adotar todas as
providências necessárias ao comparecimento em perícias médicas determinadas pela
legislação específica.
Art. 5º O(A) servidor(a) deverá estar à disposição da administração, sempre que
necessário, no horário convencional do expediente pelo fuso horário de Brasília.
Art. 6º O(A) servidor(a) poderá ser dispensado(a) de suas metas estabelecidas pelo
Programa de Gestão apenas durante o período do deslocamento do território nacional para o
país de destino ou em seu retorno ou nos casos de deslocamento no interesse da
administração.
Parágrafo único. O(A) servidor(a) deverá manter a chefia imediata informada sobre
a execução e evolução do seu trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa causar atraso ou prejuízo na execução do referido trabalho, devendo
permanecer disponível para contato por todos os meios de comunicação definidos pela CVM.
Art. 7º O prazo da autorização para a realização do teletrabalho no exterior será de:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º, até um ano, permitida a renovação por
período igual ou inferior; e
II - nas hipóteses previstas no inciso III do art. 2º, até o tempo de duração do fato
que o justifica.
§1º Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso III do art. 2º, caberá ao servidor
comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior, ao menos, semestralmente.
§2º Nas hipóteses previstas nas alíneas "d" e "e" do inciso III do art. 2º, o
servidor deverá retornar ao desempenho de suas atividades funcionais no Brasil no prazo
de até 30 (trinta) dias contados do término do fato que justificou o teletrabalho no
exterior.
Art. 8º O(A) servidor(a) em teletrabalho no exterior ficará sujeito a todas as
disposições previstas na Portaria CVM/PTE/nº 126, de 21 de julho de 2021, que não forem
incompatíveis com essa Portaria.
Parágrafo único. Ao teletrabalho integral no exterior não se aplicam as regras de
convocação previstas no art. 9º, inciso VI, da Portaria CVM/PTE/nº 126, de 21 de julho de 2021.
Art. 9º Os casos omissos serão analisados pela(o) Superintendente de Gestão de Pessoas.
Art. 10. Fica estabelecido o limite de até um(a) servidor(a) por unidade
administrativa com até 25 (vinte e cinco) servidore(a)s, sendo que as unidades administrativas
com 26 (vinte e seis) ou mais servidore(a)s poderão ter autorização para até 2 (dois)
servidore(a)s, devendo ser observado, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no
parágrafo único do artigo 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI N° 24, de 28
de julho de 2023.
Art. 11. Ficam mantidas as autorizações para o exercício de atividades funcionais no
exterior deferidas antes da vigência da presente Portaria pelo prazo originariamente previsto
nas respectivas autorizações.
Art. 12. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CVM/PTE nº 147, de
18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 2022:
a) os art. 1º ao art. 9º; e
b) os art. 11 e 12.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO