RESOLUÇÃO CRESS/SC Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRESS/SC Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Fixa as anuidades de pessoa física e pessoa jurídica
e as taxas no âmbito do CRESS/SC e determina
outras providências.
A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região, em
Reunião de Conselho Pleno, realizada no dia 27 de outubro de 2023, no uso de suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO a Resolução CFESS Nº no 777, de 21 de novembro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2016, Seção 1, que
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Inadimplência no âmbito do Conjunto
CFESS/CRESS;
CONSIDERANDO a Resolução CFESS Nº 1.043, de 9 de outubro de 2023, que
regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos
CRESS, e determina outras providências, publicada no Diário Oficial da União Edição n°
194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, página 129;
CONSIDERANDO as deliberações do 50º Encontro Nacional CFESS/CRESS
realizado em Brasília/DF de 07 a 10 de setembro de 2023, especialmente quanto à
decisão de corrigir os valores praticados em 2023 em 3,53% (INPC/IBGE - agosto de
2022 a julho de 2023), relativos aos patamares máximo e mínimo das anuidades de
pessoa física e de pessoa jurídica e das taxas, para serem praticadas em 2024;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da Assembleia Geral das/os
Assistentes Sociais, realizada no dia 27 de outubro de 2023; resolve:
Art. 1º. Fixar o valor da anuidade para o exercício de 2024, das pessoas
físicas e pessoas jurídicas inscritas e a se inscreverem, na data de seu pagamento,
conforme abaixo:
Parágrafo Primeiro: A anuidade pessoa física em cota única será de R$637,88
(seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), com as seguintes opções de
pagamento e desconto:
Mês - Vencimento - Desconto % - Valor com desconto
Jan 10/02/2024 15% (quinze por cento) R$ 542,20
Fev 10/03/2024 10% (dez por cento) R$ 574,09
Mar 10/04/2024 05% (cinco por cento) R$ 605,99
Abr 10/05/2024 Valor integral, sem descontos R$ 637,88
Parágrafo Segundo: A anuidade pessoa física de 2024 poderá ser paga em 10
(dez) parcelas com valores iguais e sem desconto, cujas datas de vencimento serão:
Parcela - Vencimento - Valor
1ª 10/02/2024 R$ 63,79
2ª 10/03/2024 R$ 63,79
3ª 10/04/2024 R$ 63,79
4ª 10/05/2024 R$ 63,79
5ª 10/06/2024 R$ 63,79
6ª 10/07/2024 R$ 63,79
7ª 10/08/2024 R$ 63,79
8ª 10/09/2024 R$ 63,79
9ª 10/10/2024 R$ 63,79
10ª 10/11/2024 R$ 63,79
Parágrafo Terceiro: A anuidade de pessoa jurídica em cota única será de R$
640,01 (seiscentos e quarenta reais e um centavo) com as seguintes opções de
pagamento e desconto:
Mês - Vencimento - Desconto % - Valor com desconto
Jan 10/02/2024 15% (quinze por cento) R$ 544,01
Fev 10/03/2024 10% (dez por cento) R$ 576,01
Mar 10/04/2024 05% (cinco por cento) R$ 608,01
Abr 10/05/2024 Valor integral, sem descontos R$ 640,01
Parágrafo Quarto: A anuidade pessoa jurídica de 2024 poderá ser paga em 10
(dez) parcelas, com valores iguais e sem desconto, cujas datas de vencimento serão:
Parcela - Vencimento - Valor
1ª 10/02/2024 R$ 64,00
2ª 10/03/2024 R$ 64,00
3ª 10/04/2024 R$ 64,00
4ª 10/05/2024 R$ 64,00
5ª 10/06/2024 R$ 64,00
6ª 10/07/2024 R$ 64,00
7ª 10/08/2024 R$ 64,00
8ª 10/09/2024 R$ 64,00
9ª 10/10/2024 R$ 64,00
10ª 10/11/2024 R$ 64,00
Parágrafo Quinto: A anuidade não paga em cota única até o décimo dia de
maio de ou parcela não quitada nas datas de vencimento, indicadas neste artigo,
sofrerão os seguintes acréscimos, calculados sobre o valor da anuidade, no mês em que
for efetuado o pagamento:
I. multa de 2% (dois por cento) incidente sobre a anuidade;
II. juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Sexto: As anuidades relativas a exercícios anteriores ao vigente que
não forem quitadas sofrerão os mesmos acréscimos mencionados no parágrafo quinto
deste artigo, inclusive em relação a incidência da multa de 2% (dois por cento).
Parágrafo Sétimo: Os acréscimos referidos no parágrafo quinto do presente artigo
serão calculados sobre o valor da anuidade, no mês em que for efetuado o pagamento.
Parágrafo Oitavo: Os valores pagos em excesso em relação aos parâmetros
estabelecidos no parágrafo primeiro serão devolvidos ao profissional que fizer pedido por
escrito, em formulário próprio, anexando os comprovantes do pagamento a maior.
Art. 2º. A anuidade (integral ou proporcional) paga no ato da inscrição
perante o CRESS poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes, desde que a última parcela
não ultrapasse o mês de outubro.
Parágrafo único: No ato da primeira inscrição do registro profissional será
concedido desconto de 10% (dez por cento) do valor da anuidade (integral ou
proporcional), que poderá ser acumulado com o desconto previsto no parágrafo segundo
do artigo 1º.
Art. 3º. Fixar as taxas de serviço conforme abaixo:
I. Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de
Identidade Profissional): R$ 107,89 (cento e sete reais e oitenta e nove centavos);
II. Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de
Pessoa Jurídica): R$ 134,87 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos);
III. Inscrição Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição do
Documento de Identidade Profissional): R$ 107,89 (cento e sete reais e oitenta e nove
centavos);
IV. Substituição do Documento de Identidade Profissional ou expedição de 2ª
via: R$ 80,87 (oitenta reais e oitenta e sete centavos);
V. Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 53,92
(cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo único: Ficará isento do valor para substituição do Documento de
Identidade Profissional ou expedição da 2ª via a/o Assistente Social que apresentar
boletim de ocorrência em situações de furto ou roubo do documento.
Art. 4º. Demais questões relativas ao pagamento da anuidade, parcelamentos,
incidência de juros e multa, critérios de isenção e modalidades de cobrança obedecerão
ao disposto na Resolução CFESS Nº 1.043, de 9 de outubro de 2023.
Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário
Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
CHEYENNE VIEIRA MARQUES