RESOLUÇÃO CRCCE Nº 804, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará e dá outras providências. O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 14 da Resolução 584/2012 de 08 de fevereiro de 2012, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará para o exercício financeiro de 2024, no qual estima a receita em R$ 7.814.241,00 (sete milhões oitocentos e quatorze mil duzentos e quarenta e um reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação, observando o seguinte desdobramento: . COD. ESPECIFICAÇÃO R$ . 6.2.1 RECEITAS CORRENTES 7.814.241,00 . 6.2.1.1 CONTRIBUIÇOES 6.539.782,00 . 6.2.1.2 EXPLORAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 147.648,00 . 6.2.1.3 FINANCEIRAS 970.067,00 . 6.2.1.4 TRANSFERENCIAS 61.094,00 . 6.2.1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 95.650,00 . 6.2.2 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 . TOTAL DA RECEITA 7.814.241,00 Art. 3º - A despesa será realizada com a observância do seguinte desdobramento: . COD. ESPECIFICAÇÃO R$ . 6.3.1 DESPESAS CORRENTES 7.787.241,00 . 6.3.1.1 PESSOAL E ENCARGOS 4.710.608,94 . 6.3.1.3 USO DE BENS E SERVIÇOS 1.449.053,06 . 6.3.1.4 FINANCEIRAS 91.000,00 . 6.3.1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.000,00 . 6.2.1.6 TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.506.579,00 . 6.2.1.9 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 29.000,00 . 6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 27.000,00 . 6.3.2.1 INVESTIMENTOS 27.000,00 . TOTAL DA DESPESA 7.814.241,00 Art. 4º - Fica o Presidente do CRCCE autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total, conforme artigo 7º da Lei Federal n° 4.320/64, indicando os recursos para coberturas permitidos pela legislação específica, devendo ser observado que a utilização deste percentual seja apenas para atender dotações exclusivamente de anulação parcial ou total das contas. Art. 5º - Esta resolução produzirá seus efeitos a partir de 01/01/2024. Aprovada na 1559ª sessão plenária extraordinária de 2023, realizada em 30 de novembro de 2023 em Fortaleza=Ceará. FELLIPE MATOS GUERRA
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 804, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 354. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. Todos os atos de 21/12/2023