RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Proposta da CIRM para a Visão e os
Princípios do Planejamento Espacial Marinho no
Brasil, a fim de subsidiar o desenvolvimento e a
implementação dos processos de PEM no País
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo
Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de
25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional
para os Recursos do Mar.
A CIRM,
LEVANDO EM CONTA o compromisso voluntário assumido pelo Brasil, durante
a Conferência da Organização das Nações Unidas para os Oceanos em 2017, de implantar
o Planejamento Espacial Marinho (PEM) no país até 2030;
CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem
por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização,
exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial
(MT), da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental (PC) brasileiros,
região que compreende uma área de cerca de 5,7 milhões de Km2, denominada Amazônia
Azul; e que a PNRM se desdobra em planos setoriais plurianuais, incluindo-se o Plano
Setorial para os Recursos do Mar (PSRM);
TENDO EM VISTA que o XI PSRM, com vigência de 2024 a 2027, aprovado na
212ª Sessão Ordinária da CIRM, de 21 de novembro de 2023, prevê como meta o
desenvolvimento do Planejamento Espacial Marinho (PEM) para promover no País o uso
compartilhado, sustentável, inclusivo e socialmente justo do ambiente marinho de forma
participativa, com base ecossistêmica, baseado em área e com visão de futuro, e que é
necessário definir a visão, princípios e objetivos do País para o futuro da Amazônia Azul e
dos usos, atividades e conservação da zona costeira e oceânica de forma participativa e
inclusiva;
OBSERVANDO que o Comitê Executivo do PEM, no contexto da CIRM, tem
como uma de suas finalidades estabelecer diretrizes, ferramentas e metodologias
adequadas que possam ser utilizadas em apoio ao processo de tomada de decisões
relacionadas ao uso do mar; e
RECONHECENDO que na 9ª Sessão Ordinária do Comitê Executivo do PEM,
realizada em 31 de outubro de 2023, foi aprovada a proposta de Visão e Princípios para o
processo de ordenamento do espaço marinho brasileiro e que, em 7 de novembro de
2023, a Subcomissão para o PSRM ratificou essa aprovação, por consenso, resolve:
1. Aprovar a Proposta da CIRM para a Visão e os Princípios do Planejamento
Espacial Marinho no Brasil, a fim de subsidiar o desenvolvimento e a implementação dos
processos de PEM no País; e
2. Encaminhar a Proposta ora aprovada para futuras discussões com a
sociedade brasileira no contexto dos processos de desenvolvimento do PEM no Brasil.
MARCOS SAMPAIO OLSEN Alte Esq
Coordenador da Comissão