RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar
(XI PSRM).
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo
Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de
25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional
para os Recursos do Mar.
A CIRM,
LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e diversos acordos
internacionais relacionados aos recursos do mar;
CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem
por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização,
exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial
(MT), da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental (PC) brasileiros, região
que compreende uma área de cerca de 5,7 milhões de Km2, denominada Amazônia Azul;
OBSERVANDO que a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)
tem a finalidade de coordenar as ações relativas à consecução da PNRM, as quais visam,
de acordo com os interesses nacionais, à exploração dos recursos naturais da Amazônia
Azul, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País,
gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social;
TENDO EM VISTA que a PNRM se desdobra em planos setoriais plurianuais,
incluindo-se o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), que tem o propósito de
contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos pela PNRM por intermédio de
Ações conduzidas e coordenadas por representantes dos Ministérios, da comunidade
científica e pela Marinha do Brasil (MB);
RECONHECENDO a expiração da vigência do X PSRM, em 2023, e a consequente
necessidade de se elaborar um novo Plano quadrienal; e
CONSIDERANDO, AINDA, que em Sessão Ordinária realizada em 7 de novembro
de 2023, a Subcomissão para o PSRM aprovou, por consenso, o texto proposto para o XI
PSRM, com vigência de 2024 a 2027,
resolve:
1. Aprovar o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar (XI PSRM); e
2. Submeter o XI PSRM à Presidência da República, por intermédio do
Ministério da Defesa (MD).
MARCOS SAMPAIO OLSEN Alte Esq
Coordenador da Comissão