RESOLUÇÃO Nº 3.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 3.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CRMV-SP nº 2000, de 27
de abril de 2011.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CRMV-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas nas alíneas "d" e "r" do artigo 4º
da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando a busca pela constante revisão e aperfeiçoamento dos
fluxos administrativos da Autarquia;
Considerando a deliberação da 558ª Sessão Plenária Ordinária, de 30
de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Alterar a redação do parágrafo único do Art. 17 da Resolução
CRMV-SP nº 2000, de 27 de abril de 2011, publicada no DOE nº 102, de 1º
de junho de 2011 (Seção 1, página 188), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. Nessa hipótese, caso não seja realizada a devolução
dos valores repassados pelo CRMV-SP no prazo constante no artigo 13 desta
Resolução, o responsável pelo evento pagará ao CRMV-SP, além dos juros e
demais penalidades constantes no §4º do artigo 13, multa na taxa de 10% (dez
por cento) sobre o valor atualizado do auxílio concedido."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
FERNANDO GOMES BUCHALA
Secretário-Geral