RESOLUÇÃO Nº 248, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 248, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em
Paisagismo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos
Técnicos industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 34, realizada nos
dias 14 e 15 de dezembro de 2023, e
Considerando as funções orientadoras e disciplinadoras previstas no artigo
3º da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar
as áreas de atuação previstas dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31 da
Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, observando os limites legais e regulamentares
das áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;
Considerando as competências privativas dos profissionais especializados nas
áreas de atuação estabelecidas no §1º do artigo 31 da Lei nº 13.639 de 26 de março
de 2018, afastando risco ou dano material ao ambiente ou a segurança e saúde do
usuário do serviço;
Considerando que o artigo 2º da Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968,
que outorga ao Técnico Industrial o exercício profissional no campo das realizações
através da elaboração e execução de projetos, assistência técnica, pesquisa tecnológica,
manutenção e instalação de equipamentos;
Considerando o estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de
1985 e no Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que regulamentam a Lei nº
5.524, de 5 de novembro de 1968, os quais dispõem sobre o exercício da profissão de
Técnico Industrial;
Considerando que o artigo 19 do Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de
1985, estabelece que "o Conselho Federal respectivo baixará as Resoluções que se
fizerem necessárias à perfeita execução dos regramentos estabelecidos no Decreto";
Considerando a necessidade de disciplinar e orientar as competências e
atribuições do Técnico em Paisagismo, assim como constantemente aprimorar suas
Resoluções, no âmbito do Sistema CFT. resolve:
Art. 1º Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre o exercício da
profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em paisagismo se
realizam nos seguintes campos de atuação:
I- gerenciar, supervisionar, conduzir, dirigir, inspecionar, planejar e executar
os trabalhos de sua especialidade;
II- prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projeto e
pesquisa tecnológica;
III- realizar atividades referentes a paisagismo através de representação
gráfica;
IV- responsabilizar-se pela coordenação e supervisão da execução de
serviços técnicos.
Art. 2º As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais em Paisagismo,
para efeito do exercício profissional, consistem em:
I- elaborar e executar projetos de paisagismo;
II- realizar diagnóstico do local e apresentar propostas de intervenção,
acompanhando o gerenciamento do projeto;
III- organizar espaços de acordo com o projeto, respeitando o meio
ambiente;
IV- atuar na preservação e conservação de jardins de interesse
patrimonial;
V- elaborar representações gráficas bi e tridimensionais;
VI- esboçar e definir especificidades e características de espaços, dos
objetos e seus elementos.
VII- elaborar planos de trabalho que garantam a fidelidade na execução do
projeto;
VIII- produzir plantas ornamentais;
IX- supervisionar a manutenção de espaços de paisagismo, de jardins e de
plantas ornamentais;
X- gerenciar o empreendimento paisagístico;
XI- zelar pela estética do produto (características plásticas, botânicas e
ambientais), bem como zelar pelo respeito e preservação ambiental;
XII- planejar a criação e desenvolvimento de negócios inovadores;
XIII- valorizar a investigação científica compatível com a sua formação
técnica de nível médio;
XIV- usar técnicas do processamento de produtos paisagísticos, desde a
aquisição da matéria prima até a elaboração do produto final e sua distribuição;
XV- adotar normas de segurança e qualidade dos processos físicos, químicos,
biológicos e análise sensorial;
XVI- realizar atividades de aquisição e otimização de máquinas e
implementos;
XVII- apresentar ações de distribuição e comercialização relacionada ao
desenvolvimento permanente de soluções tecnológicas e produtos de origem vegetal e
animal;
XVIII- desenvolver embalagens, estocagem e pesquisa de mercado;
XIX- atuar em atividades de extensão, associativismo, pesquisa e assistência
técnica;
XX- aplicar as normas técnicas relativas aos respectivos processos de
trabalho relacionadas à qualidade, segurança, meio ambiente e saúde;
XXI- elaborar manuais técnicos e de boas práticas;
XXII- emitir laudos técnicos e fazer vistorias dentro de suas atribuições
técnicas;
XXIII- implantar, manutenir e desenvolver todas as etapas do projeto
paisagístico;
XXIV- ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade.
Art. 3º O Técnico Industrial em Paisagismo tem a prerrogativa de
responsabilizar-se, tecnicamente, por empresas cujos objetivos sociais sejam
condizentes às suas atribuições.
Art. 4º Exercer a função de perito perante aos Órgãos Públicos e setor
privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em
atendimento estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no artigo
156 do Código de Processo Civil.
Art. 5º Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o
profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.
Art. 6º Além das atribuições mencionadas nessa Resolução, fica assegurado
ao Técnico em Paisagismo o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis
com sua formação.
Art. 7º Ficam preservados todos os direitos individuais adquiridos anteriores
a publicação desta Resolução.
Art. 8º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH