RESOLUÇÃO Nº 247, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 247, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em
Meteorologia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos
Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 34, realizada nos
dias 14 a 15 de dezembro de 2023, e
Considerando as funções orientadoras e disciplinadoras previstas no artigo
3º da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar
as áreas de atuação previstas dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31 da
Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, observando os limites legais e regulamentares
das áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;
Considerando as competências privativas dos profissionais especializados nas
áreas de atuação estabelecidas no §1º do artigo 31 da Lei nº 13.639 de 26 de março
de 2018, afastando risco ou dano material ao ambiente ou a segurança e saúde do
usuário do serviço;
Considerando que o artigo 2º da Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968,
que outorga ao Técnico Industrial o exercício profissional no campo das realizações
através da elaboração e execução de projetos, assistência técnica, pesquisa tecnológica,
manutenção e instalação de equipamentos;
Considerando o estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de
1985 e no Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que regulamentam a Lei nº
5.524, de 5 de novembro de 1968, os quais dispõem sobre o exercício da profissão de
Técnico Industrial;
Considerando que o artigo 19 do Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de
1985, estabelece que "o Conselho Federal respectivo baixará as Resoluções que se
fizerem necessárias à perfeita execução dos regramentos estabelecidos no Decreto";
Considerando a necessidade de disciplinar e orientar as competências e
atribuições do Técnico Industrial em Meteorologia, assim como constantemente
aprimorar suas Resoluções, no âmbito do Sistema CFT. resolve:
Art. 1º Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre o exercício da
profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Meteorologia se
realizam nos seguintes campos de atuação:
I- gerenciar, supervisionar, conduzir, dirigir, inspecionar e executar os
trabalhos de sua especialidade;
II- prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projeto e
pesquisa tecnológica;
III- responsabilizar-se pela coordenação e supervisão da execução de
serviços técnicos;
IV- atuar na elaboração e execução de projetos compatíveis com sua
formação;
Art. 2º As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais em Meteorologia,
para efeito do exercício profissional, consistem em:
I- dirigir, orientar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos nas estações
meteorológicas padronizadas e especiais, de acordo com as normas em vigor;
II- aplicar métodos para elaboração de previsões do tempo, de diagnósticos
e de projeções climáticas;
III- realizar a leitura, a codificação, a decodificação e o registro dos
elementos de observação meteorológica;
IV- analisar e interpretar dados meteorológicos, obtidos por meio de
equipamentos específicos e de estações-radar meteorológicas, de recepção de imagens
de satélites e de radiodifusão;
V- proceder com a instalação, a operação, a aferição e a manutenção
preventiva e corretiva de estações meteorológicas, para assegurar a continuidade de
seu funcionamento;
VI- inspecionar estações meteorológicas;
VII- levantar dados meteorológicos para estudos, projetos e pesquisas;
VIII- participar de projetos para a análise de desempenho, desenvolvimento
e modificação de instrumentos meteorológicos e de trabalhos de pesquisas
meteorológicas, climatológicas, ambientais e de outros campos de aplicação da
Meteorologia;
IX- plotar dados meteorológicos em cartas, mapas, diagramas e outros gráficos;
X- desenvolver e aplicar sistemas e métodos computacionais para
tratamento e divulgação de informações meteorológicas;
XI- empregar e desenvolver técnicas de sensoriamento remoto para gerar
informações de interesses meteorológicos;
XII- calcular parâmetros estatísticos de dados meteorológicos e elaborar
sumários e tabelas;
XIII- operar, comparar e calibrar instrumentos e equipamentos
meteorológicos em laboratórios, no campo e em estações meteorológicas e ecológicas
para as medidas das variáveis atmosféricas e do meio ambiente;
XIV- realizar o controle de qualidade das observações e dos dados
meteorológicos;
XV- atuar no apoio de atividades relacionadas às áreas de agricultura, de
energia, do meio ambiente, dos recursos hídricos, da saúde, da defesa, do transporte,
da construção civil, dentre muitas outras;
XVI- aplicar as normas técnicas relativas aos respectivos processos de
trabalho relacionadas à qualidade, segurança, meio ambiente e saúde;
XVII- emitir laudos técnicos e fazer vistorias dentro de suas atribuições;
XVIII- elaborar manuais técnicos e de boas práticas;
XIX- ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade.
Art. 3º O Técnico Industrial em Meteorologia tem a prerrogativa de
responsabilizar-se, tecnicamente, por empresas cujos objetivos sociais sejam
condizentes às suas atribuições.
Art. 4º Exercer a função de perito perante aos órgãos Públicos e setor
privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em
atendimento estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no artigo
156 do Código de Processo Civil.
Art. 5º Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o
profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.
Art. 6º Além das atribuições mencionadas nessa Resolução, fica assegurado
ao Técnico Industrial em Meteorologia o exercício de outras atribuições, desde que
compatíveis com sua formação.
Art. 7º Ficam preservados todos os direitos individuais adquiridos anteriores
a publicação desta Resolução.
Art. 8º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH