RESOLUÇÃO Nº 246, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 246, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em
Agroindústria, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos
Técnicos industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 34, realizada nos
dias 14 a 15 de dezembro de 2023, e
Considerando as funções orientadoras e disciplinadoras previstas no artigo
3º da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar
as áreas de atuação previstas dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31 da
Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, observando os limites legais e regulamentares
das áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;
Considerando as competências privativas dos profissionais especializados nas
áreas de atuação estabelecidas no §1º do artigo 31 da Lei nº 13.639 de 26 de março
de 2018, afastando risco ou dano material ao ambiente ou a segurança e saúde do
usuário do serviço;
Considerando que o artigo 2º da Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968,
que outorga ao Técnico Industrial o exercício profissional no campo das realizações
através da elaboração e execução de projetos, assistência técnica, pesquisa tecnológica,
manutenção e instalação de equipamentos;
Considerando o estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de
1985 e no Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que regulamentam a Lei nº
5.524, de 5 de novembro de 1968, os quais dispõem sobre o exercício da profissão de
Técnico Industrial;
Considerando que o artigo 19 do Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de
1985, estabelece que "o Conselho Federal respectivo baixará as Resoluções que se
fizerem necessárias à perfeita execução dos regramentos estabelecidos no Decreto";
Considerando a necessidade de disciplinar e orientar as competências e
atribuições do Técnico em Agroindústria, assim como constantemente aprimorar suas
Resoluções, no âmbito do Sistema CFT, resolve:
Art. 1º Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre o exercício da
profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Agroindústria se
realizam nos seguintes campos de atuação:
I- gerenciar, supervisionar, conduzir, dirigir, inspecionar, planejar e executar
os trabalhos de sua especialidade;
II- prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projeto e
pesquisa tecnológica;
III- realizar atividades referentes a agroindústria;
IV- responsabilizar-se pela coordenação e supervisão da execução de
serviços técnicos;
V- atuar na elaboração e execução de projetos compatíveis com sua
formação.
Art. 2º As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais em Agroindústria,
para efeito do exercício profissional, consistem em:
I- aplicar tecnologias voltadas à conservação e ao processamento das
matérias-primas de origem animal e vegetal nas Agroindústrias e extensão rural;
II- realizar a implantação, execução e avaliação de programas preventivos de
segurança do trabalho, de gestão de resíduos, de diminuição do impacto ambiental e
de higienização e sanitização da produção agroindustrial;
III- executar análises laboratoriais de alimentos;
IV- desenvolver técnicas mercadológicas de produtos e insumos para a
agroindústria e promover a inovação tecnológica;
V- prestar assistência técnica em agroindústrias, cooperativas agroindustriais,
indústrias de alimentos, fábricas de ração e indústrias de processamento e conservação
de produtos de origem animal e vegetal;
VI- utilizar técnicas de manejo de animais de interesse agroindustrial nos
diferentes sistemas de criação;
VII- organizar programas de controle higiênico-sanitário conforme a
legislação vigente;
VIII- planejar e organizar ações técnico-administrativas da empresa agroindustrial;
IX- atuar como produtor responsável pelo processamento de produtos de
origem animal, vegetal em micro e pequena empresa agroindustrial;
X- distribuir e comercializar produtos agroindustriais;
XI- coordenar programas e procedimentos de segurança e de Análise de
Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), aplicando princípios de higienização
industrial, controle ambiental e destinação final de produtos, resíduos e efluentes;
XII- planejar a criação e desenvolvimento de negócios inovadores;
XIII- implementar, orientar e fiscalizar normas de Boas Práticas de fabricação
de produtos de origem animal, vegetal;
XIV- valorizar a investigação científica compatível com a sua formação
técnica de nível médio;
XV- usar técnicas do processamento de produtos agroindustriais, desde a
aquisição da matéria prima até a elaboração do produto final e sua distribuição;
XVI- incluir as tecnologias relacionadas ao beneficiamento e industrialização
de alimentos, no tocante a realizar ações de planejamento, operação, implantação e
gerenciamento;
XVII- adotar normas de segurança e qualidade dos processos físicos,
químicos, biológicos e análise sensorial;
XVIII- realizar atividades de aquisição e otimização de máquinas e
implementos;
XIX- apresentar ações de distribuição e comercialização relacionada ao
desenvolvimento permanente de soluções tecnológicas e produtos de origem vegetal e
animal;
XX- desenvolver embalagens, estocagem e pesquisa de mercado;
XXI- atuar em atividades de extensão, associativismo, pesquisa e assistência
técnica;
XXII- operar na elaboração, aplicação e avaliação de programas preventivos
de higienização da produção agroindustrial;
XXIII- aplicar as normas técnicas relativas aos respectivos processos de
trabalho relacionadas à qualidade, segurança, meio ambiente e saúde;
XXIV- elaborar manuais técnicos e de boas práticas;
XXV- emitir laudos técnicos e fazer vistorias dentro de suas atribuições
técnicas;
XXVI- ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade.
Art. 3º O Técnico Industrial em Agroindústria tem a prerrogativa de
responsabilizar-se, tecnicamente, por empresas cujos objetivos sociais sejam
condizentes às suas atribuições.
Art. 4º Exercer a função de perito perante aos órgãos Públicos e setor
privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em
atendimento estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no artigo
156 do Código de Processo Civil.
Art. 5º Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o
profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.
Art. 6º Além das atribuições mencionadas nessa Resolução, fica assegurado
ao Técnico em Agroindústria o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis
com sua formação.
Art. 7º Ficam preservados todos os direitos individuais adquiridos anteriores
a publicação desta Resolução.
Art. 8º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH