RESOLUÇÃO Nº 245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Revoga a Resolução n° 210/2022, altera o Anexo da Resolução 133/2021 (Regulamento Eleitoral) dando nova redação ao Parágrafo Terceiro, do art. 4º, Parágrafo Terceiro do art. 27 e Parágrafo Quarto do art. 114, revogando-se o Parágrafo Quarto do art. 4º, Parágrafo Quarto do art. 27 e, para definir o prazo para justificar o não comparecimento dos profissionais nas eleições do ano de 2022 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 34, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2023, e Considerando a possibilidade de justificativa ao não comparecimento às eleições do sistema CFT/CRTs realizadas em 2022 e prevista no anexo da Resolução nº 133/2021. resolve: Art. 1º Os Artigos 4º, Art. 27 e Art. 114 do Anexo da Resolução nº 133, de 27 de maio de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º ..................................................................................................................... ................................................................................................................................. Parágrafo Terceiro. Os profissionais terão o prazo até 31 de dezembro de 2025 para justificar o não exercício do voto para as eleições realizadas em 2022 no ambiente profissional do SINCET, sob pena de aplicação do disposto no inciso XIV do art. 20 e do art. 21 da Lei nº 13.639 de 2018, respeitando-se a direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Parágrafo quarto. REVOGADO. ................................................................................................................................. Art. 27. ................................................................................................................... ................................................................................................................................. Parágrafo Terceiro. Os profissionais terão o prazo até 31 de dezembro de 2025 para justificar o não exercício do voto para as eleições realizadas em 2022 no ambiente profissional do SINCET, sob pena de aplicação do disposto no inciso. XIV do art. 20 e do art. 21 da Lei nº 13.639 de 2018, respeitando-se a direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Parágrafo quarto. REVOGADO. .................................................................................................................................. Art. 114. .................................................................................................................. .................................................................................................................................. Parágrafo Quarto. Os profissionais terão o prazo até 31 de dezembro de 2025 para justificar o não exercício do voto para as eleições realizadas em 2022 no ambiente profissional do SINCET, sob pena de aplicação do disposto no inciso XIV do art. 20 e do art. 21 da Lei nº 13.639 de 2018, respeitando-se a direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Art. 2º Revoga a Resolução 210, de 29 de março de 2023. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH
RESOLUÇÃO Nº 245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 351. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS. Todos os atos de 21/12/2023