RESOLUÇÃO Nº 243, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Revoga a Resolução nº 223, de 01 de junho de 2023, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo no âmbito do Sistema CFT/CRTs, e a Resolução nº 234, de 06 de setembro de 2023, que altera o artigo 2º da Resolução nº 223/2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 34, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2023, e Considerando o acórdão 1237/2022 do TCU com entendimento sobre a possibilidade de concessão de bolsas de estudo a conselheiros, empregados e profissionais inscritos em Conselhos de Fiscalização Profissional, contanto que esteja alinhada a um programa de capacitação interna precedida de processo seletivo, com observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, conforme consta no 9.4.5.1. do referido acórdão; Considerando que o CFT pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, seja para revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, ou anulá-los, quando eivados de vício de legalidade. resolve: Art. 1º Revogar a Resolução nº 223, de 01 de junho de 2023, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo no âmbito do Sistema CFT/CRTs, e a Resolução nº 234, de 06 de setembro de 2023, que altera o artigo 2º da Resolução nº 223/2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH
RESOLUÇÃO Nº 243, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 350. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS. Todos os atos de 21/12/2023