RESOLUÇÃO Nº 242, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 242, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica -
Solidário, enquanto durar a anormalidade
caracterizada, por meio de Decreto, como Situação
de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos
municípios atingidos pelos temporais que pertencem
a Porto Alegre e Região Metropolitana no Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 34, realizada nos dias 14 e 15 de
dezembro de 2023, e
Considerando a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como
Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pelos
temporais que pertencem Porto Alegre e Região Metropolitana no Estado do Rio Grande
do Sul;
Considerando que o CFT tem como missão proteger a sociedade e os técnicos
industriais, bem como adotar medidas para que a população obtenha segurança
jurídica;
Considerando o art. 2º e 3º da Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Profissional;
Considerando o art. 19 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, que dispõe
sobre o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT. resolve:
Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos
procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº
055 de 18 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 057 de 22 de março de 2019, devendo
serem emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a
prestação de serviço técnico em caráter solidário durante a situação de emergência nas
áreas dos municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Porto Alegre e Região
Metropolitana no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, não
será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido
conforme esta Resolução.
Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto
no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente nos Municípios atingidos pelos
temporais, ou seja, Porto Alegre e Região Metropolitana no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do
Sul fiscalizar o cumprimento desta Resolução.
Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário
em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva
CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da
Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei
nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018.
Parágrafo primeiro. Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá
abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março
de 2018.
Parágrafo segundo. As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético
são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.
Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, limitado a 120 (cento e vinte) dias
da data da publicação da Resolução Ad Referendum nº 37, de 27 de novembro de 2023.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH