PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 6.898, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 6.898, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida
pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar o Estado da Bahia, através da Secretaria de Infraestrutura do
Estado da Bahia - SEINFRA, inscrita no CNPJ sob o nº **.*31.604/0001-**, a executar obras
viárias em área de domínio da União, medindo 208,00m², localizada na Estrada da Base
Naval, Vila Militar, no município de Simões Filho/BA, conforme os documentos constantes
no bojo do processo administrativo eletrônico nº 19739.130252/2023-61.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o Art. 1º tem a finalidade de
realização de obras para implantação do acesso entre a BA 528 (km 4,9) (Gleba 2) -
Comunidade Quilombola Rio dos Macacos, no Município de Simões Filho/BA, com área de
208,00m², descrita a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de
coordenadas N 8580723,95 m e E 558768,69; deste, segue com os seguintes azimute plano
e distância: 149°27'49,64'' e 10,89 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8580714,56 m e
E 558774,23 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 230°15'43,75'' e
21,99 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8580700,51 m e E 558757,32 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 346°59'19,00'' e 11,01 m; até o vértice P3, de
coordenadas N 8580711,23 m e E 558754,84 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 47°27'33,89'' e 18,80 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8580723,95
m e E 558768,69 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção UTM.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos,
lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros,
exploração comercial ou incidam sobre áreas de espelho d'água, estruturas que deverão
ser regularizadas mediante instrumento de Cessão de Uso.
Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas,
urbanísticas e ambientais emitidas pelos órgãos competentes; aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à
legalidade da obra.
Parágrafo único. A execução das obras sem as autorizações previstas neste
artigo ou a ocorrência de eventuais irregularidades durante o seu percurso, acarretará o
cancelamento desta autorização, sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais
aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 4º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
transferência de domínio por parte da União sobre a área a qualquer título, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias.
Parágrafo único. Responderá o Estado da Bahia, judicial e extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes à
área de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nela existentes.
Art. 5º Durante o período de execução das obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica o Município de Salvador/BA obrigado a fixar na área em que será realizada a
obra, e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada de acordo com o Manual
de Uso da Marca do Governo Federal, disponível na Internet
<https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-de-uso-da-marca-
do-governo-federal-obras-2019.pdf>, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU-, NA FORMA DA PORTARIA Nº 6898, DE 01 DE NOVEMBRO
DE 2022".
Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA