PORTARIA MPA Nº 171, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MPA Nº 171, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 310, de 24 de dezembro de
2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
que estabelece os critérios e requisitos higiênico-
sanitários de embarcações pesqueiras de produção
primária.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o inc. IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e em
vista do que dispõem a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, a Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, e do que consta do Processo nº 00350.009204/2023-31, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º Estão contempladas nesta Portaria as embarcações pesqueiras de
produção primária, devidamente autorizadas no Registro Geral da Atividade Pesqueira
(RGP) do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)
.................................................................................................................................
"Art. 8º O técnico responsável, ou profissional qualificado, deverá realizar
treinamentos iniciais e contínuos, adequados às necessidades dos tripulantes da
embarcação pesqueira de produção primária, em relação às boas práticas higiênico-
sanitárias a bordo.
Parágrafo único. ........................................................................................." (NR).
.................................................................................................................................
"Art. 21. .................................................................................................................
§1º O pescado conservado em embarcações pesqueiras de produção primária
estruturadas e equipadas para congelamento via salmoura ou refrigerado, conforme art. 13
desta Portaria, não poderá ser descabeçado ou eviscerado a bordo.
§2º No caso em que as vísceras forem destinadas ao processamento industrial
para fins comestíveis, deverão ser observados, no que for aplicável, os critérios
estabelecidos nesta Portaria." (NR)
..................................................................................................................................
"Art. 26. O Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo é o
documento comprobatório de conformidade da embarcação pesqueira de produção
primária quanto aos critérios higiênico-sanitários estabelecidos nesta Portaria, para
fornecimento de matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca
destinados ao mercado internacional, sendo facultativo para o mercado nacional.
§1º Os órgãos executores de sanidade agropecuária nos Estados e Distrito
Federal (órgãos estaduais), responsáveis pelo serviço de inspeção de produtos de origem
animal, poderão ser credenciados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com vistas à
implementação de protocolos de boas práticas higênico-sanitárias nas embarcações
pesqueiras de produção primária no âmbito das unidades federativas e à emissão do
Certificado estabelecido no caput.
§2º Os procedimentos para o credenciamento de que trata o §1º deste artigo
serão estabelecidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em ato normativo
complementar.
§3º Os programas oficiais para o fomento da atividade pesqueira deverão ser
direcionados para o cumprimento dos requisitos dispostos nesta Portaria, bem como para a
capacitação em boas práticas higiênico-sanitárias na atividade pesqueira, com especial
atenção para as embarcações pesqueiras da produção primária fornecedoras de matéria
prima para o processamento industrial de produtos destinados ao mercado nacional." (NR)
"Art. 27. O técnico responsável deverá solicitar a emissão do Certificado Oficial
de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo da embarcação pesqueira de produção primária
ao Ministério da Pesca e Aquicultura ou junto aos órgãos estaduais credenciados" (NR)
"Art. 28. O técnico responsável disponibilizará ao Ministério da Pesca e
Aquicultura, ou órgãos estaduais credenciados, evidências documentadas que comprovem
que a embarcação atende aos requisitos higiênico-sanitários, de acordo com os itens da
Lista de Verificação de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, constante no Anexo I
desta Portaria.
§1º São consideradas evidências documentadas os procedimentos registrados
no programa de autocontrole, os documentos do responsável pela embarcação, do técnico
responsável e dos tripulantes, assim como os registros visuais da embarcação pesqueira,
equipamentos e utensílios, compilados pelo técnico responsável no momento da
verificação de conformidade da embarcação de pesca da produção primária, quanto aos
requisitos higiênico-sanitários desta Portaria.
§2º Os registros visuais apresentados pelo técnico responsável ao Ministério da
Pesca e Aquicultura, ou aos órgãos estaduais credenciados, devem conter a data da
realização da verificação de conformidade na embarcação pesqueira de produção
primária." (NR)
"Art. 29. O Ministério da Pesca e Aquicultura e órgãos estaduais credenciados
avaliarão o atendimento aos itens do Anexo I, para emissão do Certificado Oficial de Boas
Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo.
§1º Em caso de necessidade de complementação dos itens do Anexo I, o
Ministério da Pesca e Aquicultura, ou órgãos estaduais credenciados, notificarão o técnico
responsável para que apresente os documentos complementares necessários, no prazo de
até 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação.
§ 2º Em caso de não cumprimento dos itens do Anexo I no prazo estabelecido
no § 1º deste artigo, após regular notificação, o Ministério da Pesca e Aquicultura, ou os
órgãos estaduais credenciados notificarão o técnico responsável sobre o requisito higiênico-
sanitário não atendido, a não conformidade identificada e o indeferimento da solicitação
de emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo." (NR)
................................................................................................................................
"Art. 31. Após verificado o cumprimento de todos os requisitos desta Portaria,
será emitido eletronicamente, o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a
Bordo da embarcação pesqueira de produção primária, que contemplará, pelo menos, as
seguintes informações:
I - data da primeira certificação, se houver;
II - nome da Embarcação;
III - número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
IV - código da frota;
V - tipo(s) de conservação;
VI - realização de operações no pescado a bordo, quando aplicável;
VII - tempo médio de cruzeiro de pesca, em dias;
VIII - capacidade total do local de armazenamento, em quilograma;
IX - capacidade de armazenamento do pescado, em quilograma;
X - nome do responsável pela embarcação, número do Cadastro de Pessoa
Física (CPF), endereço eletrônico;
XI - nome do técnico responsável, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF),
número de registro no conselho de classe e endereço eletrônico;
XII - data de emissão; e
XIII - data de validade.
§1º O Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo terá
validade de 5 (cinco) anos contados a partir da data de sua emissão.
§2º O Ministério da Pesca e Aquicultura manterá atualizada, em sítio eletrônico,
a lista oficial de embarcações pesqueiras de produção primária certificadas." (NR)
"Art. 32. O Ministério da Pesca e Aquicultura, ou órgãos estaduais
credenciados, para fins de avaliação do cumprimento dos requisitos higiênico-sanitários
estabelecidos nesta Portaria, poderão, a qualquer momento e de forma presencial ou
remota, auditar as embarcações pesqueiras de produção primária certificadas.
§1º Na ocorrência de não conformidades identificadas durante os
procedimentos de auditoria ou monitoramento conduzidos pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, ou órgãos estaduais credenciados, o técnico responsável pela embarcação
pesqueira de produção primária certificada deverá ser notificado e deverá, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação, elaborar Plano de Ação, nos
moldes do Anexo II, indicando as ações que serão implementadas para correção das não
conformidades.
§2º O plano de ação deverá ser submetido à avaliação do Ministério da Pesca
e Aquicultura ou dos órgãos estaduais credenciados, quando for o caso.
§3º O técnico responsável deverá comprovar o cumprimento das ações
propostas no Plano de Ação por meio de registros auditáveis." (NR)
..................................................................................................................................
"Art. 35 ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
IV - informar formalmente ao Ministério da Pesca e Aquicultura, ou órgãos
estaduais credenciados, quaisquer alterações relevantes na estrutura da embarcação, nas
suas informações referentes ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), incluída
eventual paralisação de atividade da embarcação; e
V - .................................................................................................................." (NR)
"Art. 36. A embarcação pesqueira de produção primária que não atender ao
disposto nesta Portaria estará sujeita à aplicação das seguintes sanções, pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura ou pelos órgãos estaduais credenciados, de forma cumulativa ou não:
I - ............................................................................................................................
II - suspensão ou cancelamento do Certificado Oficial de Boas Práticas
Higiênico-Sanitárias a Bordo; e
III - suspensão ou cancelamento da autorização de atividade pesqueira da
embarcação.
§1º .........................................................................................................................
§2º O Ministério da Pesca e Aquicultura estabelecerá, em ato normativo
complementar, os procedimentos para a aplicação das sanções previstas no caput." (NR)
.................................................................................................................................
"Art. 37. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 38. A Secretaria Nacional da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do
Ministério da Pesca e Aquicultura, até 24 de junho de 2024, publicará calendário de
implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo para
embarcações pesqueiras de produção fornecedoras de matéria-prima com vista ao
processamento industrial de produtos destinados ao mercado internacional.
Parágrafo Único. O disposto no caput não exclui a obrigatoriedade de
adequação de embarcações pesqueiras de produção primária aos requisitos higiênico-
sanitários estabelecidos nesta Portaria caso venham a ser exigidos em atos normativos
futuros ou em certificados sanitários internacionais." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes artigos da Portaria nº 310, de 2020, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
I - art. 5º;
II - art. 7º;
III - art. 30; e
IV - art. 34.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SAP/MAPA nº 508, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO