PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Processo: 23001.000611/2023-48 Parecer: CNE/CES 702/2023 Relator: Anderson
Luiz Bezerra da Silveira Interessada: Cláudia Vasconcelos Lopes - São Paulo/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão de Turismo,
na modalidade a distância, ministrado no polo de Ilhabela, no estado de São Paulo, pela
Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo
Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Cláudia
Vasconcelos Lopes, no curso superior de tecnologia em Gestão de Turismo, no período de
2019 a 2021, na modalidade a distância, ministrado no polo de Ilhabela, no estado de São
Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de
São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202022246 Parecer: CNE/CES 706/2023 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Metropolitan Educação Ltda. - Ribeirão Preto/SP Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União (DOU), em 6 de julho de 2023, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Publicidade e Propaganda, bacharelado, na
modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo
(FAMEESP), com sede no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo Voto do
Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de
2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Publicidade e Propaganda, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado
pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP), com sede na Avenida
Presidente Kennedy, nos 1.693 - 1.677, bairro Parque Industrial Lagoinha, no município de
Ribeirão Preto, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição
dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 20 de dezembro de 2023.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo