PORTARIA IBAMA Nº 258, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA IBAMA Nº 258, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria Unidades de Exercício Descentralizado (UED)
denominados Grupo Especializado de Fiscalização
Ambiental no Rio Grande do Norte - GEF/RN e Grupo
Especializado de Fiscalização Ambiental no Rio de
Janeiro - GEF/RJ, vinculadas à Coordenação-Geral de
Fiscalização Ambiental.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e
tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 02001.031108/2022-
83, resolve:
Art. 1º Criar as Unidades de Exercício Descentralizado (UED), denominados
Grupo Especializado de Fiscalização Ambiental no Rio Grande do Norte - GEF/RN e Grupo
Especializado de Fiscalização Ambiental no Rio de Janeiro - GEF/RJ, vinculadas à
Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental.
Art. 2º Ficam mantidas as Unidades de Exercício Descentralizado previstas na
Portaria Nº 113, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
GERÊNCIA REGIONAL SUL
PORTARIA GR5-ICMBIO Nº 4.242, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 149 do
ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298, designado
pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 851, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 08 de agosto de 2023:
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 560, de 25 de outubro 1968, que criou a Floresta
Nacional de Caçador;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo ICMBio nº 02070.000728/2013-66, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de
Caçador, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Caçador é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
a. Setor da Conservação e educação ambiental
b. Setor de Pesquisa e Extensão
c. Setor de Desenvolvimento comunitário, uso público e lazer
II - INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DE USUÁRIOS DO TERRITÓRIO
a. Setor da Conservação e educação ambiental
b. Setor do Manejo Florestal e Extrativismo
c. Setor de Desenvolvimento comunitário, uso público e lazer
d. Setor da Agricultura
III - ONGS.
a. Setor da Conservação e educação ambiental
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da Floresta Nacional de Caçador à Gerência Regional competente do Instituto Chico
Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe da Floresta Nacional de
Caçador, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico Mendes.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Floresta Nacional de Caçador são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional Sul (GR 5), que o remeterá à
Coordenação Geral de Gestão Socioambiental, para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER STEENBOCK