PORTARIA GPR Nº 3.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GPR Nº 3.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal
da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
relativo ao exercício financeiro de 2023, nos termos
do artigo 68 da Lei nº 14.436/2022 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º
da Lei Complementar - LRF nº. 101/2000 e 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº.
14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal para o exercício de 2023, da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, em decorrência do remanejamento de dotação efetuado por meio da Portaria
GPR nº 3.163, de 30 de novembro de 2023, bem como da descentralização de créditos ao
Tribunal, destinados ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de
pequeno valor - RPV, nos termos do parágrafo quinto, do artigo 35, da Lei nº. 14.436, de
9 de agosto de 2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO