PORTARIA GM/MS Nº 2.528, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita 350 Municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS). A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incentivo financeiro de investimento e custeio do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), nos termos da Portaria GM/MS Nº 1.927, de 22 de novembro de 2023. Parágrafo único. Os municípios deverão encaminhar devidamente preenchido e assinado, por via eletrônica, o termo de adesão disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2023/chamamento-publico-sectics-no-1927-2023, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria para o e-mail [email protected]. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) - aos respectivos Fundos Municipais de Saúde. Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 2.528, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 279. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/12/2023