PORTARIA GM/MS Nº 2.472, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.472, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita o Estado do Ceará e Municípios do Estado
de Minas Gerais a receberem recursos financeiros
emergenciais para o custeio da Atenção
Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui
procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde,
autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à
Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos estados e municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados o estado do Ceará e os municípios do estado de
Minas Gerais a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0001 -
Outras Dotações remanejadas do PO A400, para custeio da saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos
respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada
por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA