PORTARIA GM/MS Nº 2.466, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.466, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de Santa
Catarina e ao Município de Sombrio.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação CIB/SC nº 445, de 24 de agosto de 2023 e a
DeliberaçãoCIB/SCnº701,de23denovembrode2023,daComissãoIntergestoresBipartitedo
Estado de Santa Catarina;
Considerando o Ofício nº 056/2023, de 28 de agosto de 2023, da Secretaria de
Municipal da Saúde de Sombrio/SC, que solicita aporte financeiro de média e alta
complexidade do Município; e
Considerando o Ofício nº 2.329/2023 SES 251182/23, de 20 de novembro de 2023,
da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, que solicita aporte financeiro ao Estado de
Santa Catarina, destinado à manutenção e a normalização dos atendimentos realizados pelo
Hospital Dom Joaquim, CNES 2672839, localizado no Município de Sombrio/SC, constante no
NUP - SEI nº 25000.174804/2023-70, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.594.350,52 (um
milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois
centavos), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Sombrio/SC, da
seguinte forma:
I - R$ 594.350,52 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta reais e
cinquenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta
Complexidade - MAC do Município de Sombrio, no Estado de Santa Catarina, a partir da 12ª
(décima segunda) parcela de 2023; e
II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será disponibilizado, em parcela única, ao
Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput destina-se à manutenção e a
normalização dos atendimentos realizados pelo Hospital Dom Joaquim, CNES 2672839,
localizado no Município de Sombrio/SC.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, Inciso I, ao Fundo
Municipal de Saúde de Sombrio, IBGE 421770, em parcelas mensais e do montante
estabelecido no art. 1º, Inciso II ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, em parcela
única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA