PORTARIA GM/MS Nº 2.254, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 2.254, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 4º e os Anexos I, II e III e exclui o Anexo
VI da Portaria GM/MS nº 1.452, de 3 de outubro de
2023, que define e homologa os códigos referentes
às Identificações Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,
para fins da transferência dos incentivos de custeio
federal, acompanhamento, monitoramento e
avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria GM/MS nº 1.452, de 3 de outubro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 71.289.730,44
(setenta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil setecentos e trinta reais e quarenta
e quatro centavos) para o ano de 2023, e de R$ 198.518.191,32 (cento e noventa e oito
milhões, quinhentos e dezoito mil cento e noventa e um reais e trinta e dois centavos)
para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de
Atenção Primária à Saúde no ano de 2023 e a Funcional Programática 10.301.5119.219A -
Piso de Atenção Primária à Saúde no ano de 2024, nos seguintes planos orçamentários:
I - ............................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
III - .................................................................................................................(NR)"
Art. 2º Fica excluído o anexo VI da Portaria GM/MS nº 1.452, de 3 de outubro
de 2023.
Art. 3º Os Anexos I, II e III da Portaria GM/MS nº 1.452, de 3 de outubro de
2023, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela 9 do ano de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA