PORTARIA GM/GM Nº 2.574, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/GM Nº 2.574, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de
2023, que institui procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicos de saúde
autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com
base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de
2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 84, de 4 de maio de 2023, seção 1, página 63, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º As despesas com estruturação da Atenção Especializada de que trata o
art. 3º correrão à conta das ações 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde e 8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e
Emergências na Rede Assistencial, plano orçamentário A400 - Dotações classificadas com
RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar
autorizado na LOA - 2023." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA