PORTARIA GABAER Nº 1.962/GC4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 1.962/GC4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de
Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento
de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº
25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta do Processo nº
67750.005914/2023-50, resolve:
Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), para
assinatura de Termo de Execução Descentralizada (TED) de receita, a ser celebrado entre o ITA
e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), conforme detalhamento a seguir,
obedecida à legislação específica em vigor e vedada subdelegação:
I - TED para atender o Projeto denominado "Estudo de técnicas de Inteligência
Artificial (IA) aplicadas em diferentes ambientes de telecomunicações" e outros da mesma
finalidade, no Programa Conecta Brasil (2205), Ação Orçamentária (20ZD) destinada à
Simplificação e Melhoria da Regulação dos Serviços de Telecomunicações. (Valor inicial R$
2.127.500,00).
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b"
e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.948/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SANTA AMÉLIA, situado no Município de Santa Rita do
Pardo, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900900/2023-16.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.956/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto MEDTERRA - FAZENDA SÃO BENTO, situado no Município de Delfim
Moreira, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67613.900882/2023-72. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO CEL AV
PORTARIAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto na letra "d"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.953/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA TRÊS MARIAS, situado no Município de Água Clara, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900952/2018-25. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.954/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA AGROPRUDENTE, situado no Município de Tabaporã, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900015/2022-36. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.955/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto REBOUÇAS 221, situado no Município de São Paulo, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.901394/2022-61. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av