PORTARIA GABAER Nº 1.961/GC4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 1.961/GC4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)",
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta
do Processo nº 67750.005917/2023-93, resolve:
Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA),
para assinatura de Termo de Execução Descentralizada (TED) de receita, a ser celebrado
entre o ITA e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme detalhamento a seguir,
obedecida à legislação específica em vigor e vedada subdelegação:
I - TED para atender o Projeto denominado "Especificação, concepção e
modelagem de governança de dados de um processo de trabalho piloto a ser selecionado
pela Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA) da ANAC" e outros da mesma
finalidade, no Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo (0032), Ação
Orçamentária (2000) destinada à Administração da Unidade. (Valor inicial R$
399.852,24).
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO