PORTARIA CRCCE Nº 239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CRCCE Nº 239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º
da Resolução CRC nº 784/2022, de 11 de novembro de 2022, que aprovou o orçamento
para o exercício de 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a
Lei 4.320/64:
. RUBRICA DESCRIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
. 6.3.1.3.02.01.021 SERV. DE APOIO ADM E
OPERACIONAL
3.500,00
. 6.3.1.6.01.02.001 COTA PARTE 51.500,00
. TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 55.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente
da anulação parcial da seguinte dotação:
. RUBRICA DESCRIÇÃO ANULAÇÃO
. 6.3.1.1.01.03.002 PROG.ALIMENT.TRABALHADOR-PAT 33.000,00
. 6.3.1.3.02.01.013 ESTAGIOS 15.000,00
. 6.3.1.3.02.01.014 JOVENS APRENDIZES 7.000,00
. TOTAL ANULAÇÃO 55.000,00
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
FELLIPE MATOS GUERRA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 13 DO CREF6/MG, publicado no Diário Oficial da
União - Seção 1 - ISSN 1677-7042 - nº 199, quinta-feira, 19/10/23 - fl. 127, nos termos
abaixo especificados:
No Art. 1º, onde se lê: "Art. 1º - O valor da Anuidade para os Profissionais de
Educação Física já inscritos neste Conselho poderá ser pago com descontos proporcionais,
conforme descrito nos incisos abaixo, desde que efetuado o pagamento até a data de
vencimento, no dia 31 de Julho de 2024:"; leia-se: "Art. 1º - O valor da Anuidade para os
Profissionais de Educação Física já inscritos neste Conselho poderá ser pago com
descontos, conforme descrito nos incisos abaixo, desde que efetuado o pagamento até a
data de vencimento, no dia 31 de Julho de 2024:
No Art. 2º d, onde se lê: "Art. 2º (...) d - declaração de não exercício
profissional, disponível no endereço eletrônico www.cref6.org.br, afirmando que não
exerceu atividades de Educação Física em período anterior ao ano de 2023."; leia-se: "(...)
d - declaração de não exercício profissional, disponível no endereço eletrônico
www.cref6.org.br, afirmando que não exerceu atividades de Educação Física em período
anterior ao ano de 2024."
No Art. 3º III, onde se lê: "Art. 3º (...) III - que não tenham débito com o
Sistema CONFEF/CREFs;" leia-se: "Art. 3º (...) III - não tenham débito com o Sistema
CONFEF/CREFs";