PORTARIA CJF Nº 834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CJF Nº 834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais
no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de
janeiro de 2024, bem como define o horário de
expediente de 8 a 31 de janeiro de 2024, no
âmbito do Conselho da Justiça Federal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, resolve:
Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de
dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024.
Art. 2º O atendimento ao público externo neste Conselho da Justiça Federal
será das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas no período de 8 a 31 de janeiro de 2024, sendo
vedado, neste período, o cômputo das horas de trabalho excedentes no banco de horas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA