PORTARIA CAPES Nº 287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CAPES Nº 287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política de Novação para bolsistas e
ex-bolsistas no exterior beneficiários dos programas
geridos pela CAPES.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, nos termos do processo
SEI nº 23038.011898/2023-14, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Novação para bolsistas e ex-bolsistas no
exterior, no âmbito dos programas geridos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - CAPES, para possibilitar a repactuação da obrigação que diz
respeito ao retorno e à permanência no Brasil por período equivalente ao da bolsa no
exterior.
CAPÍTULO I
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:
I - novação: criação de uma ou mais obrigações em substituição à obrigação
de ex-beneficiários de bolsas no exterior em retornar e permanecer no território
brasileiro em período não inferior à vigência da bolsa, em consonância com aos artigos
360 a 367 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
II - bolsista: todo e qualquer beneficiário de programas de pós-graduação no
exterior em programas financiados pela CAPES que ainda estejam vigentes;
III - ex-bolsista: todo e qualquer beneficiário de programas de pós-graduação
no exterior que tenham concluído programas financiados pela CAPES, incluindo:
a) ex-bolsistas que submeteram proposta de novação que foi reprovada em
data anterior à entrada em vigor desta Portaria;
b) ex-bolsistas que aguardam a análise de propostas de novação submetidas
antes da entrada em vigor desta Portaria;
c) ex-bolsistas que não cumpriram ou cumpriram parcialmente o período de
interstício não retornando ou permanecendo no Brasil por um período menor que a
duração da bolsa de estudos no exterior;
d) ex-bolsistas com pedidos vigentes de afastamento ou adiamento do
cumprimento do período de interstício;
e) ex-bolsistas com processos administrativos ou judiciais em andamento
relacionados ao descumprimento da obrigação de retorno e permanência no Brasil por
período equivalente ao de estadia no exterior, desde que não tenham firmado Termo de
Confissão de Dívida dos valores despendidos pela CAPES em sua formação; e
f) ex-bolsistas que estejam cumprindo regularmente o período de interstício
no Brasil.
IV - período de interstício: período em que o ex-bolsista da CAPES deve
permanecer no Brasil após o término da sua bolsa no exterior, com prazo não inferior
ao da vigência da bolsa usufruída, em que o ex-bolsista deve contribuir com a sociedade
brasileira, com base nos conhecimentos adquiridos no exterior.
Art. 3º São objetivos da novação:
I - continuidade da contribuição dos ex-bolsistas com a Educação, pesquisa
científica, tecnologia e inovação do Brasil;
II - formação de redes de cooperação em Educação e em Ciência, Tecnologia
e Inovação;
III - incentivo ao intercâmbio de informações entre instituições brasileiras e
estrangeiras, bem como entre outros atores do sistema de Ciência, Tecnologia e
Inovação, por meio de colaboração de ex-bolsistas residentes no exterior;
IV - promoção da cooperação e da interação entres os entes públicos e entre
os setores públicos e privados internacionais;
V - promoção da troca de conhecimento e experiências entre profissionais da
ciência e da educação e ex-bolsistas residentes no Brasil e no exterior;
VI - regularização da situação de ex-bolsistas residentes no exterior com
obrigação de retorno pendentes junto à CAPES.
Seção II
DO PEDIDO DE NOVAÇÃO
Art. 4º O bolsista e o ex-bolsista no exterior poderão solicitar a novação da
sua obrigação de retorno ao Brasil, consoante o disposto no Inciso I do artigo 360 do
Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, substituindo aquela por outra(s)
que demonstre(m) que a sua permanência fora do País tem relevância estratégica para
o desenvolvimento da Educação, da Ciência, Tecnologia & Inovação do Brasil e cumpre
os objetivos descritos no artigo 3º.
§1º Podem propor a novação os ex-bolsistas que ainda não tiveram
concluídos os processos de cobrança administrativos a cargo da CAPES e que não tenham
nenhuma outra obrigação referente à sua bolsa e/ou projeto pendente de
cumprimento.
§2º A presente Portaria não se aplica aos ex-bolsistas que já firmaram o
Termo de Confissão de Dívida com a CAPES ou já que tenham sido inscritos em Dívida
Ativa da União, bem como nos casos de pedidos de afastamento temporário do país.
Art. 5º Não podem ser objeto de novação as obrigações nulas, prescritas ou
extintas.
Art. 6º A proposta de novação poderá ser submetida após a publicação de
chamada pública específica, que disporá sobre a forma e os meios para submissão.
Parágrafo único. São requisitos do pedido de novação:
I - justificativa da concessão da novação pretendida;
II - demonstração verificável da relevância da solicitação para o
desenvolvimento educacional e científico do Brasil;
III - proposta detalhada das atividades alternativas, com demonstração de
relevância e duração compatíveis com o prazo da bolsa usufruída; e
IV - desistência por parte do interessado de eventual ação judicial que tenha
sido ajuizada em relação ao descumprimento de obrigações de que trata o artigo 1º.
Art. 7º A proposta de novação deverá conter detalhadamente a(s) atividade(s)
alternativa(s), de relevância e duração compatíveis com a vigência da bolsa usufruída,
bem como os meios para a comprovação do cumprimento, incluindo:
I - metas e os indicadores de avaliação;
II - cronograma de execução;
III - previsão do tempo de realização de cada atividade;
IV - estimativa de dedicação semanal;
V - instituições de ensino ou pesquisa e/ou empresas envolvidas; e
VI - demais aspectos relevantes.
§1º Serão aceitas propostas de novação parciais, em casos em que o
proponente já ressarciu parcialmente a CAPES ou em casos em que o proponente opte
por submeter uma proposta de novação equivalente a um período menor ao do seu
interstício, reingressando ao país para o cumprimento do prazo remanescente ou,
estando no Brasil, retornando ao exterior em data anterior ao fim do interstício.
§2º Não serão computadas na proposta de novação atividades desenvolvidas
antes do efetivo protocolo do requerimento de novação.
§3º A proposta não pode condicionar as obrigações à concessão de novos
recursos da CAPES em favor do proponente.
Art. 8º. São consideradas atividades alternativas, sem prejuízo a outras
propostas pelo bolsista e ex-bolsista:
I - a continuidade da pesquisa objeto do fomento por parte da CAPES na
mesma instituição que vinha desenvolvendo;
II - engajamento em novo objeto de pesquisa em instituição estrangeira com
direto interesse para o Brasil;
III - a manutenção de vínculo ativo e reconhecido pela Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICT) brasileira, por exemplo, credenciamento como docente
em Programa de Pós-graduação ou como pesquisador colaborador;
IV - participação comprovada em redes de cooperação na pesquisa em
educação, ciência, tecnologia e inovação;
V - realização de pesquisas educacionais, científicas e/ou tecnológicas em
conjunto com pesquisadores radicados no Brasil;
VI - atuação no setor industrial ou de serviços em área estratégica de CT&I
para o Brasil;
VII - orientação de pesquisadores brasileiros, em cursos de graduação,
mestrado, doutorado e pós-doutorado no exterior ou no Brasil, na modalidade presencial
ou a distância;
VIII - ministério de disciplinas em graduação e pós-graduação no Brasil;
IX - apoio nos programas da CAPES de formação inicial e continuada de
professores da Educação Básica.
X - publicação de artigos em periódicos internacionais ou nacionais, em
coautoria com pesquisadores radicados no Brasil;
XI - publicação de artigos em eventos internacionais e nacionais, em coautoria
com pesquisadores radicados no Brasil;
XII - depósito de patentes; e
XIII - atuação como consultor ad hoc da CAPES.
§1º Serão aceitas propostas de novação com previsão de atividades a serem
realizadas tanto de modo presencial quanto remoto, com igual relevância.
§2º A avaliação da proposta de novação deverá considerar as atividades e os
resultados propostos, bem como sua relevância e impacto, que deverão ser
demonstrados por meio de indicadores quantitativos e qualitativos.
Seção III
DO PROCEDIMENTO
Art. 9º Recebido o pedido de novação, mediante chamada pública, compete
à Coordenação técnica responsável pelo acompanhamento do bolsista ou ex-bolsista:
I - proceder com a análise documental prévia;
II - providenciar os trâmites administrativos para viabilizar a análise da
proposta por parte da Comissão Assessora; e
III - solicitar à Coordenação de Prestação de Contas para que verifique a
existência de processo administrativo de cobrança instaurado ou finalizado.
Art. 10. Se o processo administrativo do proponente estiver em fase de
cobrança, ele ficará suspenso, provisoriamente, até o prazo de apreciação do pedido e,
caso acolhido, será encerrado com a assinatura do Termo de Novação.
Art. 11. Na análise documental será verificado se foram atendidos os objetivos
da novação previstos no artigo 3º, os requisitos do pedido previstos no parágrafo único
do artigo 6º, o fornecimento das informações listadas no artigo 7º.
Art. 12. Na avaliação da proposta de novação, serão realizadas análises
documentais e de mérito acadêmico-científico-tecnológico, levando-se em consideração
as qualificações do proponente, as atividades propostas e seu potencial impacto e
relevância na retribuição do investimento realizado na formação do bolsista ou ex-
bolsista.
Parágrafo único. Serão consideradas, ainda:
I - a pertinência das atividades propostas para o desenvolvimento da
educação, da produção científica, tecnológica ou industrial do Brasil e/ou para o
desenvolvimento social, econômico e ambiental do país;
II - a experiência do proponente e sua capacidade de contribuir para as
atividades incluídas na proposta de novação;
III - a viabilidade e exequibilidade das atividades propostas dentro do
cronograma sugerido;
IV - a coerência das ações propostas com a área de formação do proponente
no exterior; e
V- a adequação do tempo de duração da proposta de novação com o
interstício exigido.
Art. 13. Para complementar a análise das atividades alternativas propostas
pelos bolsistas ou ex-bolsista, a Comissão Assessora poderá solicitar pareceres ad hoc
adicionais a especialistas da área correspondente.
§1º Cada proposta será examinada por, pelo menos, dois pareceristas.
§2º A manifestação do parecerista levará em consideração, dentre outras que
reputar pertinente:
I - a relevância das atividades alternativas para a CT&I no Brasil;
II - a capacidade da instituição ou empresa com a qual o proponente está
vinculado, seja ela no Brasil ou no exterior; e
III - a possibilidade de cumprimento das atividades alternativas dentro do
prazo estipulado.
§3º Os pareceristas poderão sugerir novas atividades ou modificações na
proposta.
§4º Caso 1 (um) parecerista reprove a proposta de novação, um terceiro
parecerista deverá avaliar a proposta.
§5º É responsabilidade da CAPES assegurar que as avaliações das propostas
pelos pareceristas atendam às diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 14. Após a manifestação dos pareceristas, a Comissão Assessora opinará,
de forma fundamentada, via parecer final, pelo deferimento ou não do pedido de
novação e encaminhará os autos à Diretoria Executiva, para apreciação e deliberação.
Art. 15. O pedido de novação deverá ser apreciado em conformidade com o
prazo definido na chamada pública específica, sob pena de ser considerado aprovado
para possibilitar o início do cumprimento das atividades alternativas sugeridas pelo
interessado e a concessão da Carta de Não Objeção, quando solicitada.
Art. 16. Na hipótese de não recomendação de mérito, o proponente poderá
pedir reconsideração à Diretoria Executiva da CAPES, no prazo a ser estabelecido na
chamada pública específica, contados da data de notificação do resultado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração será analisado no prazo definido
na chamada pública específica.
Art. 17. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Diretoria
Executiva, caberá recurso à Presidência, que poderá solicitar novos pareceres, para
decisão final sobre o pedido de novação.
Art. 18. Durante o período de análise da proposta até a decisão final, o(a) ex-
bolsista deve continuar cumprindo as regras fixadas no Termo de Compromisso, Termo
de Outorga e demais normas da CAPES.
Art. 19. O proponente será comunicado da decisão final sobre a proposta de
novação por meio do Sistema de Acompanhamento da CAPES.
Seção IV
DA IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. Deferida a proposta, a minuta do Termo de Novação deverá ser
elaborada pela Coordenação responsável pelo acompanhamento do ex-bolsista, seguindo
modelo padronizado.
Parágrafo único. A referida Coordenação encaminhará a minuta ao
proponente, para aposição de assinatura eletrônica no prazo a ser estabelecido na
chamada pública específica.
Art. 21. O início dos efeitos da novação fica condicionado à assinatura do
respectivo Termo pelo ex-bolsista.
§1º Com a assinatura do Termo de Novação, será possível a concessão de
Carta de Não Objeção, quando solicitada pelo ex-bolsista.
§2º A assinatura do Termo de Novação é suficiente para a retirada do ex-
bolsista do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN) e do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
3º Para efeitos da novação prevista nesta Portaria, é desnecessária a
assinatura de Termo de Confissão de Dívida.
Art. 22. Considerando que atividades propostas podem sofrer alterações por
imprevistos ou ações externas, as mesmas podem ser alteradas desde que acompanhadas
de justificativa e substituídas por outra(s) atividade(s) que cumpra(m) o prazo
anteriormente estipulado e que sejam formalmente aprovadas pela CAPES, nos termos da
chamada pública específica.
Art. 23. A assinatura do Termo de Novação desobriga a CAPES ao pagamento
do valor do auxílio-deslocamento correspondente ao retorno do ex-bolsista ao país e,
caso já recebido, o beneficiário deverá devolvê-lo, devidamente atualizado, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do instrumento.
Art. 24. Finalizado o prazo fixado no Termo de Novação, compete ao ex-
bolsista enviar à CAPES, no prazo de 60 (sessenta) dias, Relatório Técnico detalhando o
cumprimento das obrigações pactuadas.
Parágrafo único. O proponente deverá comprovar o cumprimento da novação
no âmbito do cronograma de atividades proposto, constando a seguinte documentação
comprobatória para avaliação:
I - relatório de informações sobre as atividades executadas e os dados
qualitativos e quantitativos de execução;
II - cópia dos comprovantes da execução das atividades, quando cabível;
III - informações adicionais sobre premiações e divulgações na mídia
relacionadas às atividades desenvolvidas no âmbito das novas obrigações, citando a
CAPES quando pertinente; e
IV - justificativas em caso de não atingimento de algum dos resultados
previstos.
Art. 25. O processo será encerrado com a comprovação do cumprimento das
obrigações assumidas pelo proponente e inexistindo quaisquer outras pendências
financeiras ou documentais com a CAPES relativas à bolsa objeto da novação.
Art. 26. Na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas no Termo
de Novação ou das obrigações de que tratam o artigo anterior, caberá à Coordenação
responsável pelo acompanhamento do ex-bolsista certificar a inadimplência e instaurar
processo administrativo de cobrança.
Art. 27. O proponente deverá manter atualizados o seu endereço residencial,
o seu endereço eletrônico, aplicativos de mensagens instantâneas e demais meios de
contato apostos nas bases de dados da CAPES, sendo considerada válida e eficaz a
notificação encaminhada aos endereços informados.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Política de Novação produzirá efeitos a partir da vigência da
presente Portaria, vedada aplicação retroativa.
Art. 29. Fica revogada a Portaria CAPES nº 291/2018 e o disposto na Seção IV,
do Capítulo V, da Portaria CAPES nº 289/2018.
Art. 30. Os casos omissos ou excepcionais serão submetidos à apreciação da
Diretoria Executiva da CAPES.
Art. 31. Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.
MERCEDES MARIA DA CUNHA BUSTAMANTE