PORTARIA ALF/MNS Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ALF/MNS Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da unidade de exercício da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Tabatinga e, em seus afastamentos, ao
respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos
candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do
Edital nº 1/2022, publicado no DOU de 5 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ ALVES DIAS