PORTARIA Nº 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, considerando o disposto na Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, no
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 06 de setembro de
2013, e as informações contidas no processo nº 71000.093173/2023-14, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado da avaliação de desempenho individual referente
ao primeiro ciclo, compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 30 de novembro de 2023,
dos servidores pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e à
Carreira de Analista de Infraestrutura, com efeito financeiro a contar de 1º de dezembro
de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Anexo I
Notas dos servidores efetivos em exercício do cargo no MESP.
. Matrícula
Siape
Plano de
Trabalho
Competências Avaliação
dos pares
Autoavaliação Nota
Individual
. 1329616 6,00 8,50 - 5,50 20,00
. 1087926 6,00 8,50 - 5,50 20,00
. 1732819 5,40 6,00 5,00 3,00 19,40
. 1738232 6,00 6,00 4,85 2,85 19,70
. 1821481 6,00 6,00 5,00 3,00 20,00
. 1676903 6,00 6,00 5,00 2,94 19,94
. 1479912 5,40 6,00 5,00 3,00 19,40
. 1791395 6,00 5,94 5,00 3,00 19,94
. 1736812 6,00 8,50 - 5,50 20,00
. 1741717 6,00 5,94 4,83 2,83 19,60
. 1732817 6,00 8,50 - 5,50 20,00
. 1733222 6,00 6,00 5,00 2,88 19,88
. 1104143 6,00 8,50 - 5,50 20,00
. 1091986 6,00 6,00 5,00 3,00 20,00
. 55182 6,00 6,00 5,00 2,94 19,94
. 40631 6,00 6,00 5,00 3,00 20,00
. 1773276 6,00 5,94 5,00 3,00 19,94
. 1775669 5,70 8,33 - 5,50 19,53
. 40318 5,80 7,74 - 5,50 19,04
. 1821526 6,00 5,52 4,80 3,00 19,32
. 55187 6,00 5,76 4,40 2,82 18,98
. 1088014 6,00 8,50 - 5,50 20,00
. 1831202 6,00 6,00 5,00 2,94 19,94
. 1800794 6,00 8,50 - 5,50 20,00
. 1660812 6,00 8,50 - 5,50 20,00
Anexo II
Nota dos servidores em afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de
1990, como de efetivo exercício.
.
Matrícula Siape
Avaliação Individual ciclo anterior
. 1732811 20,00
Anexo III
Notas dos ocupantes de CCE/FCE de nível 13 ou superior e substitutos em exercício
durante o ciclo.
. Matrícula Siape Avaliação Individual
. 1732807 20,00
. 1477125 20,00
. 1734711 20,00
. 1803078 20,00
. 666444 20,00
. 1732837 20,00
. 1733226 20,00
. 1732814 20,00
. 1732844 20,00
. 1834946 20,00
. 1424338 20,00
. 1667845 20,00
. 1435669 20,00
. 1979882 20,00
Anexo IV
Notas dos servidores cedidos a outros órgãos.
. Matrícula Siape Avaliação Individual
. 1574061 20,00
. 1735180 20,00
. 1094362 20,00
. 1521429 20,00
. 55226 20,00
. 1732843 19,46
. 1698491 20,00
. 1813248 20,00
. 40582 20,00
. 678410 20,00
. 155807 20,00
. 1684182 20,00
. 39818 20,00
. 1784675 20,00
. 1732772 20,00
. 1693843 20,00
. 1735944 19,84
. 1058088 18,01
. 1732793 19,40
. 1732780 19,97
. 1751729 19,98
. 1700623 19,60
. 1682121 19,94
. 1843497 20,00
. 40671 20,00
. 1732834 20,00
. 1581917 20,00
. 40235 20,00
. 1706385 20,00
. 1732843 19,46
. 1696611 19,94
. 1745074 19,96
. 1733231 20,00
. 1778571 20,00
. 1704915 20,00
. 745447 20,00
. 1795575 20,00
. 1746130 19,97
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO
ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
RETIFICAÇÃO
Na Retificação, publicada no DOU de 20/12/2023, Seção 1, página 241, no
Título, onde se lê: MINISTÉRIO DA FAZENDA - GABINETE DO MINISTRO, leia-se: MINISTÉRIO
DO ESPORTE - SECRETARIA EXECUTIVA - DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE
INCENTIVO AO ESPORTE - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE.
(p/ Codou)
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA MF Nº 1.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no DOU
de 20/12/2023, Seção 1, página 241, aponha-se, por ter sido omitido, o título: MINISTÉRIO
DA FAZENDA - GABINETE DO MINISTRO.
(p/ Codou)
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/01/2024.
Pauta ordinária de julgamento da 1ª Turma da CSRF, dos recursos das sessões
não presenciais utilizando videoconferência, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 12 10875.908600/2009-29 13 a 14
. 26 10783.915399/2016-94 27 a 32
. 33 10875.903409/2015-39 34 a 36
. 61 10380.904063/2013-96 62 a 65
DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMAS: RETORNO DE PAUTA / AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO / PIS -
APURAÇÃO REFLEXA / PRECLUSÃO - APRESENTAÇÃO DE PROVAS
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
1 - Processo nº: 16561.720129/2018-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A.
2 - Processo nº: 16561.720237/2016-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
3 - Processo nº: 16682.720314/2018-78 - Recorrente: GERDAU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
4 - Processo nº: 16004.720677/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MESSER GASES LTDA.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
5 - Processo nº: 19740.000049/2004-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
6 - Processo nº: 13609.722150/2013-01 - Recorrente: A J COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
7 - Processo nº: 12420.007129/2019-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA
DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMAS: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS / DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO /
PRELIMINARES E NULIDADE
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
8 - Processo nº: 16327.720979/2017-40 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
9 - Processo nº: 10920.004850/2010-39 - Recorrente: MALWEE MALHAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
10 - Processo nº: 19740.000076/2009-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO BTG PACTUAL S.A.
11 - Processo nº: 16561.720115/2016-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
12 - Processo nº: 10875.908600/2009-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SONOLAYER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
13 - Processo nº: 10875.908599/2009-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SONOLAYER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
14 - Processo nº: 10875.908601/2009-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SONOLAYER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
15 - Processo nº: 10650.002058/2006-91 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
16 - Processo nº: 19515.000933/2010-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: T4F ENTRETENIMENTO S.A.
17 - Processo nº: 10680.008759/2004-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTRUTORA SAGENDRA LTDA
18 - Processo nº: 10680.014208/2008-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
19 - Processo nº: 10920.004932/2009-40 - Recorrente: COMERCIAL EUROPEIA
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMAS: LUCRO ARBITRADO / MULTAS ISOLADAS / PER-DCOMP
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
20 - Processo nº: 18471.000379/2006-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIAS LEME FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
21 - Processo nº: 10540.721556/2014-93 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: KEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e FAZENDA
NACIONAL
22 - Processo nº: 15215.720042/2017-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAREX ENGENHARIA S.A.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
23 - Processo nº: 10825.721946/2011-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: L. R. PROMOCOES E EVENTOS LTDA
24 - Processo nº: 13855.722711/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
25 - Processo nº: 16327.901181/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
26 - Processo nº: 10783.915399/2016-94 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
27 - Processo nº: 10783.910100/2016-13 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10783.915395/2016-14 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10783.915396/2016-51 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10783.915397/2016-03 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10783.915398/2016-40 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10783.915400/2016-81 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
33 - Processo nº: 10875.903409/2015-39 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
34 - Processo nº: 10875.903407/2015-40 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10875.903408/2015-94 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10875.903410/2015-63 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
37 - Processo nº: 19647.007684/2005-16 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE VIDROS CIV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMAS: PER-DCOMP / MULTAS QUALIFICADAS OU AGRAVADAS / PREÇO DE
TRANSFERÊNCIA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
38 - Processo nº: 10166.905167/2015-14 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11610.003086/2003-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
40 - Processo nº: 16643.000274/2010-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EATON LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
41 - Processo nº: 10980.724302/2016-18 - Recorrente: SOIFER PARTICIPACOES
SOCIETARIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19515.723039/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
43 - Processo nº: 16561.720053/2014-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
44 - Processo nº: 13896.722333/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
S.M. TERRAPLENAGEM LTDA.
45 - Processo nº: 16561.720096/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
46 - Processo nº: 16561.000006/2006-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERONO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
47 - Processo nº: 16561.720039/2016-05 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16561.720052/2013-11 - Recorrente: IHARABRAS SA
INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMAS: SUBVENÇÕES / MULTA POR ATRASO EM DECLARAÇÃO / LUCRO
PRESUMIDO / OUTRAS RECEITAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
49 - Processo nº: 14751.720388/2014-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BRASTEX S/A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
50 - Processo nº: 15467.000524/2009-37 - Recorrente: LUSA ADMINISTRADORA
E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
51 - Processo nº: 13971.902273/2014-69 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13971.902274/2014-11 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13971.902275/2014-58 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13971.902276/2014-01 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13971.902277/2014-47 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.902903/2014-03 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13971.903323/2014-25 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13971.903324/2014-70 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
59 - Processo nº: 10880.660176/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
60 - Processo nº: 16306.720823/2013-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
DIA 18 de Janeiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
TEMA:PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
61 - Processo nº: 10380.904063/2013-96 - Recorrente: MARCOSA S A
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10380.904062/2013-41 - Recorrente: MARCOSA S A
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10380.904064/2013-31 - Recorrente: MARCOSA S A
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10380.904065/2013-85 - Recorrente: MARCOSA S A
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10380.904066/2013-20 - Recorrente: MARCOSA S A
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
66 - Processo nº: 15578.720033/2013-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRAZIL TRADING LTDA
67 - Processo nº: 15578.720150/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRAZIL TRADING LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
68 - Processo nº: 11080.904553/2015-00 - Recorrente: YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
69 - Processo nº: 10380.900344/2010-27 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10380.903933/2014-91 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
71 - Processo nº: 11516.001259/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
72 - Processo nº: 10510.721426/2015-99 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE
SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
73 - Processo nº: 10380.907255/2011-92 - Recorrente: CONSTRUTORA
MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10983.904286/2013-64 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19679.007566/2004-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SARTCO LTDA.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho