PORTARIA Nº 94, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 94, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Programa de Integridade TIME - Time
Integridade do Ministério do Esporte, no âmbito do
Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 11.343, de 1º de
janeiro de 2023; no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; nos arts.
3º e 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023; e na Portaria CGU nº 57, de 4 de
janeiro de 2019, bem como as informações constantes dos autos do processo nº
71000.055512/2023-56, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade TIME - Time Integridade do Ministério
do Esporte, no âmbito do Ministério do Esporte, consistente em um conjunto estruturado
de medidas e ações institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação
de atos de fraude, corrupção, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - programa de integridade: conjunto estruturado de diretrizes e medidas
institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de
corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
II - plano de integridade: documento aprovado pela alta administração e que
sistematiza um conjunto de medidas de integridade que devem ser implementadas e
revisadas periodicamente e sob responsabilidade das unidades do Ministério do Esporte;
III - riscos para a integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a
ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de
conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição; e
IV - colaboradores: servidores e empregados públicos, ocupantes de cargos
comissionados, terceirizados e estagiários que exerçam atividades no âmbito do Ministério.
Art. 3° São diretrizes do Programa TIME:
I - o comprometimento da alta administração para fomentar, em todos os
níveis organizacionais, a ética, a moral e o respeito às leis, a defesa da democracia e
patrocinar o programa de integridade perante o público interno e externo, ressaltando a
sua importância para a organização;
II - o envolvimento de todos os colaboradores com a manutenção de um
ambiente de integridade em todas as unidades organizacionais do Ministério do
Esporte;
III - a identificação, a avaliação e o tratamento dos riscos para a integridade no
âmbito das unidades organizacionais do Ministério;
IV - a implementação gradual e o monitoramento permanente dos mecanismos
de integridade no âmbito das unidades organizacionais do órgão; e
V - a disseminação dos mecanismos de integridade a todos os colaboradores
que atuam nas unidades organizacionais do Ministério do Esporte.
Art. 4º O Programa TIME tem por objetivos:
I - promover a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do
interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público à
sociedade, em convergência com as diretrizes e orientações definidas pela Controladoria-
Geral da União, por meio da adoção de medidas e ações institucionais destinadas à
prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção;
II - promover a manutenção de ambientes de trabalho saudáveis em todos os
níveis organizacionais do Ministério do Esporte, com respeito à dignidade, à diversidade e
à sustentabilidade;
III - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia; e
IV - disseminar normativos, conceitos, boas práticas e procedimentos relativos:
a) à governança e à integridade;
b) à gestão de riscos para a integridade;
c) aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência, acesso à
informação, governo aberto, atuação correcional; e
d) ao fomento à diversidade, à participação social e às condutas de
enfrentamento de todas as formas de discriminação e assédio.
Art. 5º O programa instituído nesta Portaria e suas eventuais normas
complementares, planos, manuais e procedimentos aplicam-se às unidades administrativas
do Ministério do Esporte, abrangendo todos os colaboradores desta Pasta.
Parágrafo único. O Programa TIME deverá ser integrado às atividades, aos
processos de trabalho e aos projetos relevantes para a execução da gestão estratégica e
para o alcance dos objetivos e metas relacionados, em todos os níveis organizacionais do
Ministério do Esporte, bem como deverá orientar eventual elaboração ou revisão de
planejamento estratégico ou de outro documento com esta finalidade, que venha a
ocorrer durante sua vigência.
Art. 6º A elaboração, desenvolvimento, monitoramento e execução do Programa
TIME e de seu respectivo plano de integridade caberão às seguintes instâncias, sem prejuízo
das competências e atribuições legais dos órgãos que compõem o Ministério do Esporte:
I - Alta Administração, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos
processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de
atuação, como instância de execução do Programa TIME.
II - Assessoria Especial de Controle Interno, como instância de elaboração,
coordenação, monitoramento e avaliação;
III - Comitê de Governança Interna do Ministério do Esporte, como instância
estratégica e decisória; e
IV - Câmara Técnica de Integridade, como instância propositiva, consultiva e de supervisão.
Art. 7º O Programa TIME será operacionalizado a partir do plano de integridade,
a ser aprovado pelo Comitê de Governança Interna do Ministério do Esporte.
Parágrafo único. São conteúdos obrigatórios do plano de integridade:
I - caracterização do Ministério e de suas unidades administrativas;
II - identificação das instâncias de integridade;
III - ações de estabelecimento ou identificação das unidades responsáveis por:
a) gestão da integridade;
b) promoção da ética e de regras de conduta para servidores;
c) promoção da transparência e do acesso à informação;
d) tratamento de conflitos de interesses e nepotismo;
e) tratamento de denúncias;
f) participação social;
g) verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de
recomendações de auditoria; e
h) implementação de procedimentos de responsabilização.
IV - levantamento de riscos para a integridade e medidas para seu tratamento; e
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V - previsão sobre a forma de monitoramento e a realização de atualização
periódica do plano de integridade.
Art. 8º O plano de integridade será elaborado em até 45 (quarenta e cinco)
dias da publicação desta Portaria e aprovado conforme o disposto na Portaria MESP n° 50,
de 07 de agosto de 2023.
Art. 9º O Programa TIME e o plano de integridade deverão ser objetos de
ampla divulgação nas unidades administrativas do Ministério do Esporte, abrangendo
todos os colaboradores desta pasta, assim como demais agentes que se relacionem com o
Ministério do Esporte.
§ 1º A Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Esporte
participará do planejamento e condução das ações de comunicação institucional dos
projetos e atividades do Programa TIME.
§ 2º Os colaboradores que passem a atuar no Ministério do Esporte deverão,
por ocasião de sua posse, contratação ou início do exercício, formalizar ciência do inteiro
teor desta Portaria.
§ 3º Deverá ser dada ciência sobre o inteiro teor desta Portaria aos
fornecedores, convenentes e demais partícipes em instrumentos firmados com o
Ministério do Esporte, por ocasião do início de suas atividades junto à pasta.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministro