PORTARIA Nº 783, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 783, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.201
- DF (2012/0202169-8), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2003.01.15669, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01981/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
178/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.625, de 19 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 1, pág. 29, de 22 de outubro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.920, de 4 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 45, de 5 de setembro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 2.204, de 29 de novembro de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 74, de 30 de novembro de 2005, que declarou
OSWALDO JARA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA