PORTARIA Nº 782, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 782, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.753
- DF (2012/0127858-6), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2001.01.04798, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00919/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
144/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 493, de 18 de fevereiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 33, Seção 1, pág. 68, de 19 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.219, de 22 de junho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 122, Seção 1, pág. 42, de 26 de junho de 2012, que
anulou a Portaria nº 2.475, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da
União nº 245, Seção 1, pág. 73, de 19 de dezembro de 2002, que declarou FERNANDES
AVELINO PEREIRA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA