PORTARIA Nº 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
18.714/DF (2012/0122172-3), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento
de Anistia nº 2005.01.49416, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01971/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
179/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.547, de 24 de julho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 42, de 25 de julho de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.011, de 1º de junho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 64, de 4 de junho de 2012, que
anulou a Portaria nº 1.772, de 8 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União
nº 174, Seção 1, pág. 44, de 9 de setembro de 2005, que declarou ABDO ALEXANDRE
anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA