PORTARIA Nº 563, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 563, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a atribuição, à INFRAERO, da
exploração do Aeroporto Regional de Sorriso -
Adolino Bedin (SBSO), em Sorriso/MT.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo
único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio
de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.354, de 1º de
janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como
considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº 50020.003277/2023-29, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
a administração, a operação e a exploração do Aeroporto Regional de Sorriso - Adolino
Bedin (SBSO), localizado no Município de Sorriso/MT, com as seguintes coordenadas
geográficas: 12° 28' 22" S / 55° 40' 08" W.
Parágrafo único. A transição operacional do Aeroporto, do Município de
Sorriso/MT para a INFRAERO, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias
contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A INFRAERO fica autorizada a representar este Ministério nos atos de
transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas
8.5, 8.7, 8.8, 13.1 e 13.3 do Termo de Convênio nº 56/2013, celebrado em 15 de abril de
2013, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República - SAC-PR, e o Município de Sorriso/MT, cujo objeto é a delegação da exploração
do Aeroporto Regional de Sorriso - Adolino Bedin (SBSO).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO