PORTARIA Nº 334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista - PAE denominado "Ilha do
Arariá", localizado no município de Benjamin
Constant, estado do Amazonas, sob gestão da
Superintendência Regional do Amazonas -
SR(AM).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54270.001663/2015-85;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba Arariá, localizado no município de Benjamin Constant, estado do
Amazonas, na forma de obtenção por arrecadação, pela Portaria nº 177, de 03 de
setembro de 1984, publicada no D.O.U em 09 de setembro de 1984;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram
pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE
"Ilha do Arariá", com área de 2.319,2818 (dois mil, trezentos e dezenove hectares,
vinte e oito ares e dezoito centiares), localizado no município de Benjamin Constant,
sob a gestão da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), visando ao
assentamento de 60 (sessenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI