PORTARIA Nº 330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer o Território Quilombola São José dos
Portugueses, Código SIPRA MA 1019300, com área
de 2.119,7745 (dois mil, cento e dezenove hectares,
setenta e sete ares e quarenta e cinco centiares),
localizado no município de Cândido Mendes, no
estado do Maranhão, reconhecido pelo estado do
Maranhão através do Instituto de Colonização e
Terras do Maranhão - ITERMA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola São José dos Portugueses, da Superintendência
Regional do Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola São José dos Portugueses, Código
SIPRA MA 1019300, com área de 2.119,7745 (dois mil, cento e dezenove hectares, setenta
e sete ares e quarenta e cinco centiares), localizado no município de Cândido Mendes, no
estado do Maranhão, reconhecido pelo estado do Maranhão através do Instituto de
Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 259
(duzentas e cinquenta e nove) unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI