PORTARIA Nº 13.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº
10.591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e
no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00058.008114/2023-37, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de
Organização de Manutenção nº 202105-04/ANAC, emitido em favor da Organização de
Manutenção AERO STORE AVIATION LTDA., a partir de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA