PORTARIA Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR PRESIDENTE INTERVENTOR DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS
EM RADIOLOGIA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
7.394/85, Dec. 92.790/86, e Regimento Interno da Entidade;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os serviços prestados pelo Conselho
Regional em função da ampliação do volume de trabalho, dotando-o de uma estrutura
mais consistente;
CONSIDERANDO a Resolução CONTER Nº 06 DE 31 de maio de 2023 e Portaria
CONTER nº 119, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a intervenção da nomeação de
diretoria provisória para o CRTR 11ª região;
CONSIDERANDO o deliberado e decidido na Terceira Sessão da 10ª Reunião
Ordinária da Diretoria Executiva Interventora do Conselho Regional de Técnicos em
Radiologia da 11ª Região SC, realizada no dia 23/12/2023.
CONSIDERANDO a necessidade de criar o setor de Assessoria Jurídica para
adequar a estrutura organizacional do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 11ª
REGIÃO. resolve:
Artigo 1º Criar o Setor de Assessoria Jurídica no âmbito do CRTR 11ª Região,
com o objetivo de centralizar e aprimorar as atividades jurídicas do Conselho;
Artigo 2º O Setor de Assessoria Jurídica do CRTR 11ª Região assim será
composto:
Agentes Administrativos: responsáveis por prestar suporte administrativo no
desenvolvimento das atividades jurídicas do CRTR SC;
Estagiários de Direito: estudantes devidamente matriculados em curso de
Direito, contratados, sob a supervisão dos Assessores Jurídicos;
Assessores Jurídicos: profissionais responsáveis por coordenar o setor,
assessorar a Diretoria Executiva e demais setores do Conselho Regional em questões
jurídicas relacionadas às atividades da autarquia;
Artigo. 3º O Setor O Setor de Assessoria Jurídica, fica subordinado
administrativamente à coordenação administrativa do CRTR 11ª Região.
Artigo. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
ALCEU GAULKE